O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (17) apresenta a ativista Maria da Penha como a nova integrante emérita do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). A escolha foi realizada pelo pleno, de forma unânime. A portaria publicada no DOU é assinada pelo Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. A posse deverá acontecer até o final do mês.
(Ministério dos Direitos Humanos, 17/12/2018 – acesse no site de origem)
“Fiquei muito feliz com o convite. É uma honra fazer parte do Conselho e contribuir para o avanço das políticas públicas para mulheres”, afirmou Maria da Penha, ao ser informada sobre a indicação.
Para o Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, Maria da Penha é uma mulher de luta. “Lutou para que seu agressor viesse a ser condenado e hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica”.
“A ideia do Conselho Nacional de Direitos da Mulher é fortalecer as políticas públicas para mulheres. A presença da Penha no colegiado, com toda sua experiência, será enriquecedora”, assegura Andreza Colatto, Secretária Nacional de Políticas para Mulheres e Presidente do CNDM.
Histórico – Maria da Penha foi vítima de violência doméstica. O marido dela tentou assassiná-la duas vezes, na primeira com uma arma de fogo, que a deixou paraplégica, e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após as duas tentativas de homicídio, Maria da Penha denunciou o parceiro, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A farmacêutica Maria da Penha é figura central dos avanços realizados no Brasil no processo de enfrentamento à violência doméstica. A sua luta pessoal impulsionou a criação da lei nº 11.340, sancionada em 2006 e que, de acordo com as Organizações das Nações Unidas (ONU), está entre as três melhores legislações do mundo, considerando a temática.
A legislação deu origem também aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além da alteração do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei de Execução Penal e promoveu uma mudança na gestão pública.
O CNDM é um órgão deliberativo e consultivo, responsável por propor políticas públicas que promovam a igualdade entre mulheres e homens. O CNDM foi criado em 1985 pela Lei 7.353, e desde 2003 integra a estrutura da SPM.
