O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que concede prioridade em centros de educação infantil a filhos de mulher que sofre violência doméstica.
O objetivo da urgência é acelerar a votação do projeto, mas ainda não há previsão de data para sua inclusão na pauta.
A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8599/2017
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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