A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) a criação da Política Nacional de Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Baseada em uma política pública bem-sucedida aplicada no Piauí, caberá à Pnainfo sistematizar os dados estatísticos relacionados à violência contra as mulheres, subsidiando com dados mais efetivos as ações voltadas ao combate desta chaga social.
(Agência Senado, 12/12/2018 – acesse no site de origem)
O texto aprovado é um substitutivo da Câmara (SCD 3/2018) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 8/2016), de autoria da própria CDH. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para a presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), a Pnainfo se constituirá “no primeiro banco de dados unificado sobre este tema na história de nosso país”.
Gênero
No início da votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) informou que foi procurado por movimentos sociais que pediam que a CDH aprovasse o texto da forma como ele veio da Câmara dos Deputados. O principal ponto defendido por estes setores retira a palavra “gênero” da proposta, relacionando a violência contra as mulheres mais à condição biológica do que a contextos sócio-culturais. Paim disse que o texto da Câmara contaria com o apoio tanto do governo de Michel Temer quanto de representantes da futura gestão de Jair Bolsonaro. E em razão disso, segundo os movimentos sociais que o procuraram, não correria risco de veto.
No entanto, prevaleceu na CDH o relatório da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), que reinseriu a palavra “gênero” ao projeto, como foi inicialmente aprovado no Senado em 2016. O texto acabou sendo aprovado por unanimidade, contando com o voto também de Paim.
— Entendo que as mudanças feitas pela Câmara interferem profundamente. Alterar a definição de violência contra as mulheres, relacionando-a mais com questões biológicas que com diferenças sócio-culturais, vai contra o que determina a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e convenções internacionais assinadas pelo Brasil — disse o senador Paulo Rocha (PT-PA), que leu o relatório de Vanessa Grazziotin.
Além deste ponto, Rocha ainda ponderou que o projeto segue agora para a CCJ, onde passará por mais uma rodada de avaliações.
Orçamento
Outras duas mudanças feitas pelos deputados também foram rejeitadas. A primeira recompõe a participação da União no financiamento da Pnainfo. Para os senadores, retirar a União deste papel central compromete a própria execução da política, pois sem a participação dos Ministérios e sem as pontes que o Executivo pode estabelecer com o Poder Judiciário, será inviabilizado o alcance nacional das estatísticas.
O texto aprovado na CDH também reintroduz na Pnainfo a obrigatoriedade de dados mais completos sobre o perfil dos agressores, o que havia sido retirado na versão da Câmara. Para os senadores, esses dados são “cruciais para a elaboração de políticas para enfrentar o problema, principalmente quanto à prevenção”.
Atendimento à mulher
Pelo texto, a política terá como base a integração de dados dos órgãos de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Estas informações estarão disponíveis em sistema eletrônico para acesso rápido e pleno, ressalvados os dados cuja restrição de publicidade esteja disciplinada pela legislação. Também caberá à Pnainfo integrar e subsidiar a implementação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
As estatísticas sobre violência familiar e doméstica também deverão ser incluídas nas bases de dados dos órgãos do sistema de Justiça e segurança.
Também caberá à Pnainfo padronizar, integrar e disponibilizar os indicadores das bases de dados dos organismos de políticas para as mulheres, dos órgãos de saúde, de assistência social, de segurança pública e do sistema de Justiça, dentre outros, envolvidos no atendimento às mulheres.
O cadastro também deverá conter o perfil da mulher agredida, incluindo informações sobre idade, raça, renda, profissão, escolaridade, procedência e relação com o agressor. Assim como informações de mesmo teor do agressor, e o histórico de violências relacionadas.
Também deverá constar na Pnainfo a quantidade das medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela mulher agredida, assim como as concedidas pelo juiz. O cadastro ainda disponibilizará dados sobre os prazos de julgamento.
