Projeto patrocinado por bancada religiosa quer se antecipar ao STF, que prevê julgar tema em breve
(El País, 08/05/2019 – acesse no site de origem)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado prevê votar nesta quarta-feira o relatório da senadora Selma Arruda (PSL-MT) favorável à PEC 29/2015, que coloca na Carta Magna a proibição do aborto em casos que já estão previstos em lei. Chamada pela bancada evangélica de PEC da Vida, na prática a proposta pode proibir ou dificultar o acesso ao aborto seguro e legal. Apesar de a relatora ter aberto exceção nos casos de risco de morte para a mãe ou gravidez decorrente de estupro, ambos já permitidos pela legislação atual, ela retirou do texto a terceira possibilidade legal, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 e que abrangia o aborto em caso de feto anencéfalo. Organizações temem ainda que a comissão opte por uma versão ainda mais restritiva da proposta, considerada um retrocesso na área de saúde e dos direitos reprodutivos da mulher.
A PEC, de autoria do ex-senador evangélico Magno Malta, foi desarquivada em fevereiro deste ano pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que é militante antiaborto. Ele é um dos fundadores do grupo Movida, que se dedica a erradicar o aborto em qualquer possibilidade. Girão e Arruda afirmam que a ideia é blindar a Constituição de novas exceções à proibição do aborto, como no caso dos fetos anencéfalos. Caso o texto seja aprovado na CCJ a matéria vai para o plenário, onde é necessário uma votação mínima favorável de 60% dos senadores em dois turnos. Após ser aprovada, a matéria é enviada para tramitação na Câmara.
A frente antiaborto quer se antecipar a uma série de decisões que o STF terá de tomar em breve. A Corte deve julgar ainda este ano uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que permite o término da gestação em casos de mães portadoras do zika vírus, doença que pode causar em fetos a microcefalia (quando o perímetro cerebral menor do que o normal). Existe também outra ação que libera o aborto em qualquer situação até a 12ª semana de gestação. O objetivo da bancada religiosa e antiaborto é votar a PEC 29 antes que a Corte se manifeste com relação a estes casos.
Colocando lenha nos recentes embates entre o STF e o Congresso, tramita na Câmara um Projeto de Lei que permite enquadrar ministros da Corte por “usurpação de competência” do poder do Legislativo. Girão se aproveitou da onda conservadora que tomou conta do Congresso fortalecida pela eleição de Jair Bolsonaro para resgatar a matéria de autoria de Malta. De acordo com ele, os casos excludentes previstos em lei serão respeitados, mas durante a tramitação o texto pode mudar.
Atualmente, existe uma rede de organizações contrárias ao aborto que fazem lobby no Congresso para influenciar os parlamentares a votarem de acordo com seus interesses. A relatora afirma que “o direito à vida desde a concepção é o [direito] principal de todos os direitos humanos”. Este é justamente o trecho que a senadora propõe inserir no artigo 5º da Constituição –que fala sobre a inviolabilidade do direito à vida, mas não precisa quando ela começa. A própria ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a pastora Damares Alves, já se manifestou contra o aborto: “Sou contra o aborto em qualquer circunstância. Todos sabem, todos conhecem”.
