(Fórum, 29/12/2014) Novo código penal revoga duas leis da época de colônia que aplicavam medidas de segurança “aos que se entregassem habitualmente à prática de vícios contra a natureza”
O presidente de Moçambique Armando Guebuza promulgou o projeto de revisão do código penal que acaba com qualquer dúvida em torno da situação das relações entre pessoas do mesmo sexo no País: homossexualidade não constitui crime.
O novo código penal revogou duas leis da época de colônia que criminalizavam relações “anti-naturais”. Datado em 1886, o antigo código penal aplicava medidas de segurança “aos que se entreguem habitualmente à prática de vícios contra a natureza” (Art. 70 e 71).
A nova lei, que também reafirma o código que não permite a demissão por orientação sexual, foi fruto de um trabalho de lobbies e advocacia iniciado em 2010 pela Associação Moçambicana para a Defesa das Minorias Sexuais (Lambda) junto às organizações da sociedade civil (OSC) e instituições do Estado.
Lambda
A Lambda é uma organização de cidadãos moçambicanos que advogam pelo reconhecimento dos Direitos Humanos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT). Seu objetivo sempre foi pressionar o governo moçambicano sensibilizar, educar e informar a opinião pública sobre o direito ao associativismo e a igualdade entre todos os moçambicanos, independentemente da sua orientação sexual e identidade de gênero.
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