O “Diário Oficial da União” (DOU) trouxe nesta quarta-feira a sanção do presidente Michel Temer ao projeto de lei que revisa o marco regulatório da radiodifusão. A assinatura do projeto por Temer foi feita ontem (28), em cerimônia no Palácio do Planalto. A lei simplifica a renovação de outorgas de emissoras de rádio e televisão.
(Valor, 29/03/2017 – acesse no site de origem)
Temer vetou apenas um parágrafo da lei, o que afirmava que quem estivesse no gozo de imunidade parlamentar ou foro especial não poderia “exercer a função de diretor ou gerente de concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão“.
O veto, sugerido pela Casa Civil, foi feito porque, de acordo com a Pasta, “a atual normatização referente às vedações para exercício de direção ou gerência aplicase à concessão, permissão e autorização, não sendo adequada sua exclusão, como aponta o dispositivo, somente para as hipóteses de autorizações, na medida em que a motivação
dessas vedações merece prevalecer em todas as hipóteses de serviços de radiodifusão”.
Por Lucas Marchesini | Valor
