Seminário “As mulheres nos espaços de participação e controle social” e Lançamento da Cartilha sobre a Composição Mínima 50% de Mulheres nos Conselhos de Participação – São Paulo/SP, 31/03/2016

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O evento acontece no dia 31 de março, às 10h horas, na Biblioteca Mario de Andrade.

Para fechar as comemorações do mês do Dia Internacional das Mulheres, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres irá celebrar um ano da regulamentação da Lei nº 15.946 pelo Decreto 56.021/2015, que instituiu a obrigatoriedade da participação de no mínimo 50% de mulheres em todos os espaços de Participação e Controle Social da cidade de São Paulo. Além do seminário que irá discutir e refletir sobre esse marco de implementação da política, haverá o Lançamento de Cartilha sobre a Lei e o Decreto.

As políticas de cotas garantem direitos e reparos históricos para 52% da população brasileira, mulheres que sofrem permanentemente com processos de desigualdade e exclusão. E a implementação da Lei nº 15.946 já é uma realidade em vários Conselhos da cidade de São Paulo.

A participação das mulheres saltou de 23% para 50% no Conselho da Cidade; de 39,6% para 55% nos Conselhos Participativos Municipais; e o Conselho Tutelar atingiu 62% de presença feminina. Há também casos de novos espaços de participação, como o Comitê da População de Rua que já conta com 51% de mulheres e do Comitê de Políticas para Imigrantes,  que totaliza 61%.

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