(Correio Braziliense| 28/06/2022 | Por Camilla Germano)
As Defensorias Públicas de 13 estados do Brasil fizeram um documento em que questionam o Ministério da Saúde acerca da cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”, que em um dos trechos defende que “todo aborto é um crime”, e que os casos permitidos no país (risco para mãe e em casos de violência sexual) são classificados como “excludente de ilicitude”.
A cartilha foi publicada no início de junho e as defensorias defendem que, mesmo que o documento não tenha caráter obrigatório, ele tem o potencial de produzir desinformação e restrição do direito de mulheres e meninas.
“Nenhum direito pode ser exercido sem que a pessoa tenha informação. A pessoa só é capaz de ser cidadã a partir do momento em que ela conhece esses direitos. Então o Ministério da Saúde com esse documento, ele cria um cenário de coerção, de medo e de uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas que trabalham e para as pessoas que necessitam de atendimento médico”, explica Nalida Coelho Monte, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais.
