Estudo inédito analisou a atuação de 19 Defensorias Públicas estaduais e do DF na garantia do direito ao aborto legal
Uma pesquisa nacional inédita sobre a atuação das Defensorias Públicas no Brasil aponta que elas têm papel estratégico na garantia do direito ao aborto legal, mas ainda enfrentam desafios institucionais e desigualdades entre os estados.
O estudo analisou a atuação de 19 Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal que responderam ao chamado, e identificou barreiras relacionadas à ausência de protocolos, fragilidade na articulação com a rede de saúde e falta de informação institucional sobre o tema.
Realizada pelo Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, pela campanha Nem Presa Nem Morta e por Ipas – Parceiros por Justiça Reprodutiva, a pesquisa mapeou como as defensorias recebem, acompanham e encaminham demandas relacionadas ao aborto legal, analisando fluxos de atendimento, práticas institucionais e estratégias jurídicas adotadas nesses casos.
Os resultados mostram que, embora as Defensorias Públicas possam atuar como importantes canais de garantia de direitos quando há barreiras nos serviços de saúde, oferecendo orientação, mediação institucional e, quando necessário, atuação judicial, esse trabalho ainda depende, em muitos estados, de iniciativas isoladas ou do empenho individual de defensoras e defensores.
“O que identificamos é que, muitas vezes, o acesso ao aborto legal depende do lugar onde essa pessoa está e da estrutura disponível naquela defensoria. Quando não há fluxos claros, registro adequado ou protocolos formalizados, o direito acaba ficando condicionado a iniciativas isoladas. Garantir informação, padronização e articulação com a rede de saúde é fundamental para que a escolha prevista em lei seja, de fato, assegurada”, afirma Julia De Lucio, uma das pesquisadoras da iniciativa.
O levantamento identificou grande variabilidade na forma como as defensorias lidam com essas demandas. Enquanto algumas instituições estruturam fluxos de atendimento, produziram materiais informativos e estabeleceram protocolos internos, outras ainda não possuem parâmetros claros para orientar o atendimento.
Em muitos casos, também faltam mecanismos sistemáticos de registro e monitoramento dos atendimentos relacionados ao aborto legal.
“As barreiras externas, como pressões políticas de parlamentares e setores conservadores, acabam se refletindo dentro das próprias instituições. Mesmo com autonomia administrativa, muitas defensorias enfrentam resistências internas e dificuldades de divulgação do serviço por causa desse contexto. Essas pressões externas vão se transformando em entraves internos que impactam diretamente o acesso ao aborto legal”, explica Damaris Mendonça, que participou da pesquisa.
As diferenças na atuação das defensorias, em cada estado, impactam diretamente a garantia do direito ao aborto legal. O estudo aponta desigualdades importantes tanto na estrutura das instituições quanto na capacidade de articulação com a rede de saúde.
Em alguns estados, núcleos especializados de defesa dos direitos das mulheres, como os NUDEMs, concentram o atendimento dessas demandas. Essa centralização, porém, não ocorre de forma uniforme e, em alguns contextos, funciona de maneira informal, o que pode tornar os fluxos de atendimento instáveis.
Essas desigualdades também se expressam territorialmente. Segundo a pesquisa, defensorias de regiões do Norte e Nordeste e de áreas do interior tendem a ter menor estrutura dedicada ao tema e menos informações públicas disponíveis sobre os caminhos de atendimento nesses casos.
A ausência de dados sistematizados em parte dessas regiões também revela lacunas na institucionalização do atendimento.
Outro achado diz respeito à forma como o tema aparece, ou deixa de aparecer, na comunicação das defensorias. Em muitos casos, o aborto legal é mencionado apenas de forma secundária nos canais oficiais das instituições ou sequer aparece em materiais informativos voltados ao público. Isso contribui para que muitas pessoas desconheçam que podem recorrer à Defensoria Pública quando enfrentam dificuldades para acessar o serviço.
A pesquisa também reforça a importância da recente aprovação do protocolo nacional de atendimento a pessoas em situação de abortamento pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que serve como referência para todas as defensorias.
“Ainda que respeite as especificidades territoriais e não tenha caráter obrigatório, o documento nacional com fluxos padronizados fortalece a atuação institucional, dá mais segurança às defensoras e garante maior uniformidade no atendimento às pessoas que buscam o aborto legal”, conclui Bruna Pffifer, coordenadora da pesquisa.
A falta de informação clara sobre direitos, fluxos de atendimento e responsabilidades dos serviços de saúde também aparece como um dos principais fatores que dificultam o acesso ao aborto legal.
O estudo aponta que, em alguns contextos, a chamada “baixa demanda” registrada por defensorias pode não significar ausência de necessidade, mas sim demanda reprimida ou invisibilizada, associada ao medo, à desinformação e às barreiras institucionais existentes.
Ao mesmo tempo, a pesquisa identificou experiências positivas em diferentes estados, como a criação de protocolos de atendimento, a produção de materiais informativos, iniciativas de formação de defensoras e defensores e estratégias de articulação com serviços de saúde.
Essas experiências são apontadas pelo estudo como caminhos para fortalecer a atuação institucional e ampliar o acesso ao aborto legal no país.
