O acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro é um direito. No entanto, projeto de decreto legislativo aprovado por votação simbólica em menos de dois minutos no Senado brasileiro, transformou direito em retrocesso.
Essa decisão é um alarmante indicativo da escala de preconceitos e barreiras institucionais que impedem a saúde pública de acelerar a redução da violência sexual e, por consequência, da taxa de natalidade por crianças e adolescentes no Brasil.
O coeficiente anual de natalidade do grupo etário é calculado pela divisão do número de nascidos vivos pela quantidade de adolescentes mulheres 10-14 ou 15-19 anos multiplicado por mil. Quanto menor o resultado dessa operação, melhor é a condição de bem-estar das crianças e adolescentes do país no ano ou período de referência.
A decisão dos senadores é particularmente constrangedora diante da crescente preocupação internacional com a saúde adolescente, exemplificada pela Ação Global para Monitorar a Saúde e o Bem-Estar dos Adolescentes da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 2022.
Um aspecto crucial da iniciativa da OMS diz respeito ao reconhecimento de que a natalidade por adolescentes deve ser relacionada às condições de acesso a serviços de saúde e proteção social que promovam prevenção e oportunidades no curso da vida.
Os países que asseguram políticas públicas favoráveis à educação sexual abrangente, serviços contraceptivos confidenciais e de baixo custo e expectativas sociais para o adiamento da maternidade estão associados a menores coeficientes de natalidade por adolescentes.
A comparação da situação nacional com países como Argentina, México e de alta renda da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é extremamente desconfortável e deve ser considerada pelo Parlamento brasileiro na revisão da decisão legislativa extemporânea.
Adolescentes de 10 a 14 anos
O gráfico abaixo mostra que todos os países analisados e OCDE reduziram a natalidade por adolescentes de 10 a 14 anos, entre 2000 e 2021, embora as diferenças entre Argentina, Brasil e México, por um lado, e países de renda alta da OCDE, por outro, sejam alarmantes.
Além disso, o Brasil apresenta os piores indicadores na comparação específica com Argentina e México, revelando a baixa prioridade do tema na agenda da proteção social e a brutalidade disseminada no país por força da banalização da gravidez de crianças por estupro, como ratifica o decreto legislativo do Senado. Seus efeitos aparecem no fato de que entre 2000 e 2021 nasceram 564.714 crianças de mães com 10 a 14 anos.
Adolescentes de 15 a 19 anos
Já o gráfico abaixo mostra que todos os países analisados apresentaram tendência igualmente declinante da natalidade por adolescentes de 15-19, entre 2000 e 2021, embora as diferenças do indicador entre os países sejam também muito expressivas. O México foi o país que apresentou os piores indicadores ao longo da série histórica, porém obteve avanços importantes nos últimos anos.
É importante lembrar que o país tem uma política governamental arrojada de prevenção da gravidez na adolescência – a Estratégia Nacional para a Prevenção da Gravidez na Adolescência (Enapea, na sigla em espanhol) adotada em 2015. Ela objetiva reduzir pela metade a taxa de fecundidade de adolescentes de 15 a 19 anos e erradicar os nascimentos entre meninas menores de 15 anos.
Os resultados dessa política do Governo Central parecem consistentes, a despeito da forte dependência das decisões dos governos regionais.
Os indicadores dos países da OCDE foram inferiores aos observados na Argentina, Brasil e México ao longo da série histórica, como demonstra a tabela abaixo. O Brasil apresenta o pior desempenho na prevalência de nascimentos de mães de 15 a 19 anos em comparação com todos os países analisados.
Os dados do Our World in Data informam a ocorrência no país de queda contínua do indicador a partir de 2000, ainda que o coeficiente de natalidade por adolescentes em 2021 tenha sido de 45 nascidos vivos por mil adolescentes de 15 a 19 anos, muito acima de 6 por mil adolescentes de 15 a 19 anos observados nos países de renda alta da OECD e superando a Argentina e o México. Entre 2000 e 2021, nasceram quase 12 milhões (11.964.435) de crianças de mães com 15 a 19 anos.
