Lei dos 16 anos não prevê consequências para frequentes uniões informais
A divulgação do casamento do prefeito de Araucária (PR) com uma adolescente de 16 anos tem mobilizado as redes sociais e reavivado debates que movimentos de direitos de criança e adolescente têm discutido há tempos: medidas de redução dos casamentos infantis (casamentos formais e informais) e de solução das consequências em favor de crianças e adolescentes que estejam nessa situação.
Se até 2019 não havia mínimo legal para os casamentos infantis, a lei 13.811 estabeleceu que uniões só podem ser realizadas a partir dos 16 anos de idade. A falha da lei é não estabelecer o que acontece se crianças e adolescentes com menos de 16 anos vierem a se casar, ou, ainda mais coerente com a realidade brasileira, se crianças e adolescente com menos de 16 anos de idade formarem uniões informais assemelhadas às uniões estáveis.
A quantidade de casamentos oficiais de crianças e adolescentes com menos de 19 anos de idade, segundo o IBGE, é baixa (muito embora deveria ser zero); o problema é que a taxa de uniões informais é muito alta.
