(O Estado de S. Paulo) Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá aos cidadãos o direito de sugerir ao Congresso a realização de plebiscitos ou referendos sobre temas de interesse nacional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC será votada em plenário e, se aprovada, será submetida à Câmara dos Deputados.
Plebiscito é a consulta pública sobre um tema que, se aprovado, torna-se lei. Já o referendo é uma consulta sobre uma lei existente. Hoje, essas consultas só podem ser propostas por parlamentares ou pelo presidente da República.
Pelo texto aprovado pela CCJ, plebiscito e referendo só poderão ser solicitados por iniciativa popular se a proposta for subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Ainda assim, o Congresso Nacional, teria a prerrogativa de dar a última palavra.
Essa PEC dividiu a opinião dos senadores, alguns deles preocupados com a insegurança jurídica que ela poderá causar. Aborto, proteção das minorias e reserva de cotas estão entre as propostas que poderão ser apresentadas para votação no Congresso a partir de iniciativa popular, explica o autor da PEC, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). “No mérito, a medida homenageia a democracia direta ao criar mais um instrumento de provocação do poder estatal pelo povo brasileiro”, defendeu o relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Leia na íntegra: PEC sobre plebiscito avança no Senado (O Estado de S. Paulo – 18/11/2010)
