(Correio Braziliense) A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, defendeu a necessidade de uma atualização na legislação brasileira em questões como a união civil de homossexuais e a interrupção da gestação em caso de feto anencefálico.
“É preciso entender que o Código Penal de 1940 previu razões para interrupção da gravidez num momento em que o diagnóstico intrauterino precoce era muito rudimentar”, defendeu a ministra durante o Seminário sobre Anencefalia promovido pelo Grupo de Estudos sobre Aborto (GEA), em parceria com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
Nilcéa ponderou contudo que qualquer mudança não irá acontecer em breve, pois no momento o Legislativo brasileiro é dos mais conservadores que já se teve. “Há 199 deputados de direita e representantes de segmentos religiosos compondo a Bancada pela Vida que é contra qualquer mudança sobre direito à vida e questões de gênero”, disse a ministra.
Segundo Thomaz Gollopo, obstetra e representante do GEA, a interrupção da gravidez nos casos de feto com anencefalia exige legalização urgente para que as equipes de saúde prestem assistência efetiva às gestantes. “É um absurdo dar um diagnóstico intrauterino e não poder fazer nada, simplesmente jogar o casal na ilegalidade”, disse o médico durante o seminário.
Na opinião do juiz do Fórum Central de Campinas, José Henrique Torres, mesmo na legislação atual do aborto, definida como uma lei de proteção ao feto, a gestação nesses casos deve ser interrompida, pois não há possibilidade de vida a ser protegida. E o juiz vai além, defendendo a descriminalização total do aborto. “Precisamos perder a mania de achar que a criminalização de uma conduta vai mudar a maneira de agir das pessoas.”
Acesse a matéria: Ministra defende mudanças em legislação brasileira e defende aborto em caso de anencefalia (Agência Brasil – 27/05/2010)
