Nota do governo embasará parecer em ação que pede descriminalização até 12 semanas
Uma nota técnica enviada pela Presidência da República à Advocacia-Geral da União (AGU) defende que uma eventual descriminalização do aborto deve ser tratada no Legislativo. O documento, encaminhado na última semana, vai subsidiar a AGU na elaboração de um parecer com a posição do governo perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pede a descriminalização da interrupção da gravidez até o terceiro mês.
(O Globo, 03/04/2017 – acesse no site de origem)
A ação foi ajuizada pelo Psol e pelo Instituto Anis e tem a ministra Rosa Weber como relatora. A AGU tem prazo de cinco dias úteis para se manifestar, período que começou a correr na última sexta-feira. A expectativa é que a ministra da AGU, Grace Mendonça, mande o documento já no início desta semana à Corte. O parecer vai retratar a posição do governo apresentada na nota técnica, noticiada pelo Estadão e confirmada pelo GLOBO, mas com embasamento jurídico aprofundado.
Leia mais: Governo informa à AGU posição contra aborto (Coluna do Estadão/ Estadão.com, 02/04/2017)
Um dos pontos centrais da nota técnica do Planalto é que as situações previstas atualmente em que o aborto não é considerado crime no Brasil são suficientes. A prática é permitida, hoje, no caso de risco de morte da mãe, gravidez resultante de estupro e no caso de fetos anencefálicos (sem cérebro, condição incompatível com a vida pós-parto). Esta última circunstância não está no Código Penal. Foi instituída pelo Supremo, no julgamento de uma ADPF sobre direito de abortar no caso de anencefalia.
Além de defender o Congresso Nacional como palco para alterações na legislação penal, a nota técnica do Planalto aponta que o direito do nascituro deve ser garantido. Por isso, as mulheres, apesar de protegidas, não devem poder dispor da vida do feto. O documento destaca que já existem projetos sobre o tema em discussão no Congresso Nacional.
Em novembro, a maioria dos ministros da Primeira Turma do STF mandou soltar cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina, presos em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em uma decisão que entende não ser crime a interrupção voluntária da gravidez até o terceiro mês da gestação. O entendimento não vale para outros casos, mas abriu um precedente inédito no Supremo sobre o tema.
No julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin entenderam que a criminalização do aborto até o terceiro mês da gestação não é crime porque viola os direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux não entraram na discussão sobre a criminalização, mas também votaram pela liberdade dos médicos e funcionários por não concordarem com a prisão preventiva.
Por Renata Mariz / Simone Iglesias
