- Procuradoria aponta ‘descumprimento reiterado e prolongado’ da decisão
- Mulheres foram constrangidas e precisaram buscar atendimento fora do município, segundo parecer
A Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, do Ministério Público paulista, recomendou manter a multa de R$ 24,8 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo por desobedecer decisão que determinava que a rede municipal garantisse o aborto legal. O caso ainda será julgado
O documento, assinado pela procuradora Eliana Scucuglia, aponta que houve “descumprimento reiterado e prolongado” da obrigação de assegurar o atendimento, inclusive com falhas no encaminhamento de pacientes a outras unidades.
O parecer cita casos que ocorreram. Em um deles, uma paciente teve o aborto legal negado no Hospital da Mulher e precisou recorrer à Justiça. Em outro, no Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, além da recusa, houve relato de pressão para que a gestação fosse mantida.
Segundo a Procuradoria, não se trata de episódios isolados. Há registros de negativas em diversos hospitais da rede municipal, como o Hospital Cármino Caricchio, o Hospital Tide Setúbal e o Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha —este último passou a receber de novo casos de aborto legal após decisão judicial. Em alguns casos, mulheres foram constrangidas a manter a gestação ou tiveram que buscar atendimento por conta própria em outras unidades ou até fora do estado.
O órgão também rebate um dos principais argumentos da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que alegou falta de identificação completa das pacientes. Para a Procuradoria, a preservação dos dados é necessária por se tratar de vítimas de violência sexual e não impede a comprovação das irregularidades.
Outro ponto rejeitado foi a tese de que o município teria cumprido a ordem ao encaminhar pacientes. O parecer afirma que a decisão exigia “encaminhamento ativo”, sem transferir às mulheres o ônus de buscar atendimento —o que não teria ocorrido.
A manifestação sustenta ainda que o valor da multa decorre da “escolha consciente” da prefeitura de manter o descumprimento ao longo do tempo. Reduzi-la, diz, esvaziaria seu efeito coercitivo.
Após a reabertura do Cachoerinha, a prefeitura afirmou que o atendimento foi interrompido para atender outras demandas, como cirurgias de endometriose.
Em outubro de 2025, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, fixou a multa de R$ 24,8 milhões. O valor corresponde a 497 dias de descumprimento da ordem para reabrir o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha ou garantir atendimento equivalente em outras unidades.
A ação foi movida pelo deputado estadual Carlos Giannazi, pela deputada federal Luciene Cavalcante e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL, com apoio da Defensoria Pública. O recurso da prefeitura ainda será analisado pelo tribunal.
