A Consulta possui como ideia Central “Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde”. A discussão foi colocada em pauta, após 20.000 manifestações individuais.
(Empório do Direito, 02/07/2018 – acesse no site de origem)
Para opinar, clique aqui.
Para Ler o texto completo, clique aqui.
Ver Tramitação, clique aqui.