Manifestação do Senado foi apresentada em ação movida no STF pelo PL, partido de Bolsonaro, para endurecer pena a quem causa aborto
O Senado enviou ao STF uma manifestação no âmbito de uma ação movida na Corte pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, na qual a sigla pede que o aborto causado por terceiros seja punido com a mesma pena do crime de homicídio qualificado.
Enquanto as penas de prisão a quem causa aborto variam de 3 a 10 anos, quando não há consentimento da gestante, e de 1 a 4 anos, quando há consentimento, o crime de homicídio qualificado tem penas de 12 a 30 anos de cadeia.
O parecer da Advocacia do Senado, enviado ao STF na segunda-feira (13/5), argumentou não ser possível aplicar penas a um crime por meio de analogia, que torne a punição mais dura, e que o assunto deve ser discutido pelo Legislativo.
