(Agência Senado, 21/07/2016) O debate sobre a limitação do acesso à internet fixa e o papel da regulação do setor ganhou corpo no Senado no primeiro semestre de 2016, sobretudo após a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu as empresas provedoras de criar franquias limitadas nos planos de banda larga fixa. O debate envolve as comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e a de Serviços de Infraestrutura (CI), que promoveram audiência pública conjunta sobre o tema.
Apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto de lei do Senado (PLS) 174/2016 veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Em reunião no último dia 12, na CCT, foi concedida vista coletiva ao projeto.
O PLS 176/2016, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e que também tramita na CCT, assegura aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. As duas propostas promovem alterações no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e são relatadas pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS).
Apresentada por meio do portal e-Cidadania, a Sugestão 7/2016, que reforça o teor dos dois projetos anteriores, recomenda a proibição expressa do corte ou da diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de banda larga fixa. A sugestão, que contou com 20 mil manifestações de apoio, encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde é relatada pelo senador José Medeiros (PSD-MT).
Há ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta trecho da Resolução 614/2013, da Anatel, que autoriza as operadoras a impor franquias (quantidades máximas de dados) a serem consumidas, a cobrar mais pelo consumo excedente de dados ou a reduzir a velocidade de acesso.
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), assim como o PLS 433/2013, do ex-senador Vital do Rego, que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de telefonia fixo e móvel de oferecer bloqueio de identificação de chamadas para todas as linhas telefônicas.
Outro projeto, o PLS 224/2014, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), garante aos usuários o direito de cancelamento dos serviços de telecomunicações por telefone e por internet. Aprovado em caráter terminativo na CCT, a proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados.
Enquete DataSenado
Em junho, 99% dos 608.470 internautas que participaram de enquete do DataSenado disseram ser contra a limitação de dados na internet. Debatida em audiência pública, a proibição dessa prática é prevista em dois projetos de lei do Senado, e ainda em sugestão popular encaminhada por meio do portal e-Cidadania, em tramitação na Casa.
A maioria (64%) acredita que a limitação pode diminuir a qualidade dos serviços, 32% acham que permanecerá igual e 2% acreditam que pode melhorar. Sobre custos, 89% dos participantes acreditam que irão aumentar, 6% que irão diminuir, outros 4% acham que permanecerão iguais. Também na enquete, 87% dos internautas manifestaram rejeição aos bloqueios coletivos de aplicativos de comunicação por decisões judiciais, apoiados por somente 8%.
Esse tema, aliás, é tratado no PLS 200/2016, apresentado por José Medeiros, que veda o bloqueio de aplicativos de mensagens como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. O projeto, que tramita na CCT, deve ser votado em agosto na comissão, onde será relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Paulo Sérgio Vasco
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Acesse no site de origem: Limitação de dados na internet mobiliza comissões do Senado (Agência Senado, 21/07/2016)
