10/05/2012 – Marco Civil da Internet no País pode ser pioneiro no mundo

O Marco Civil, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, além dos princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, Estados e municípios em relação ao tema, deve ser votado até junho, para posteriormente ser enviado ao Plenário da Câmara de Deputados, projeta Molon.

“Nós já estamos sendo citados em outros países, até mesmo na ONU, em debates sobre legislação na internet, como uma iniciativa pioneira e muito avançada do que deve ser a legislação mundial sobre a internet, que proteja o usuário, que garanta a privacidade e prime pela segurança”, disse o relator da comissão. A deputada federal Manuela D’ Ávila (PCdoB-RS) reafirma o pioneirismo da proposta e acrescenta que também está em discussão uma nova legislação penal para crimes cometidos em ambiente virtual, diferente do polêmico projeto de lei 84/99, conhecido como AI-5 Digital, que prevê o armazenamento de informações de usuários pelos provedores, sem especificar de que forma isso seria feito e por um prazo de três anos, o que levantou a discussão sobre a privacidade dos usuários.

“Já existe um avanço na construção de outra legislação penal, que não é a 84/99. É a tipificação penal elaborada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pelo Brizola Neto (PDT-RJ) e por mim, então nós temos uma outra proposta alternativa e já há um consenso em ser votado em plenário”, disse a deputada.

Segundo Molon, a proposta deve assegurar a liberdade e privacidade do internauta. “Nossa preocupação é que na aprovação do Marco Civil fique garantida a liberdade de expressão e a liberdade e de acesso a informação dos cidadãos brasileiros. Então, nós temos a preocupação de evitar qualquer mecanismo de censura, garantindo que, apenas em caso de uma decisão judicial, algum conteúdo possa ser retirado do ar, para que o poder judiciário possa dar a última palavra e não qualquer mecanismo de censura prévia”, afirmou.

Enquanto o projeto de Marco Civil da Internet está em discussão, o Ministério das Comunicações (MC) também trabalha em um marco para as comunicações. Segundo a Secretária de Inclusão Digital do MC, Lygia Pupatto, o foco principal deve se voltar para a concessão de radiodifusão, cuja legislação data da década de 60, sem impactos sobre a liberdade na internet. “O foco é na legislação e regulação, particularmente, da radiodifusão que é muito antiga”.

Para ela, o Marco Civil da internet ajudará a balizar as ações governamentais de inclusão digital. “(o marco) define muitas coisa importante, a internet sendo usada como suporte de transparência de todos os níveis de governo, de promoção da inclusão digital, da acessibilidade, de fazer uma grande discussão sobre os aplicativos, que você tenha uma política nacional”, disse.

A proposta de regulação da internet foi enviada pelo Executivo à Câmara há cerca de um ano e passou por um processo de consulta pública no qual milhares de pessoas apresentaram sugestões. O relator do projeto diz que essas propostas são levadas em consideração na elaboração do marco, assim como as observações sobre os logs (registros de usuários na internet) e privacidade dos internautas, tema do seminário realizado hoje em Porto Alegre.

“Fizemos questão de colocar disponível para toda a população o texto desse projeto de lei e receber contribuições de se toda a população brasileira que tenha acesso a internet (…) essas sugestões estão sendo levadas em consideração para o nosso relatório final”, garantiu Molon.

Acesse em pdf: Marco Civil da Internet no País pode ser pioneiro no mundo (Jornal do Brasil – 10/05/2012)