(Folha de S.Paulo) Em artigo publicado na seção Tendências e Debates, o advogado Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e colunista da Folha, defende a construção de um Marco Civil para a internet no Brasil, com o objetivo de definir regras fundamentais para o funcionamento da rede.
“Não através da criminalização, nem da restrição a direitos, mas, sim, pela concretização na rede dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Seus pilares são a defesa da privacidade, da liberdade de expressão, a criação de salvaguardas para sites e blogs, a garantia de direitos básicos de acesso à rede e a ampliação do acesso a dados governamentais.”
O autor informa que se trata de uma iniciativa do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS-FGV), “um processo inovador, aberto a toda sociedade”.
“Contrapõe-se a uma tendência brasileira e global de criminalização e restrição a direitos na rede e é produto da intensa mobilização da sociedade civil contra projetos de lei que radicalizam a regulamentação da rede. Dentre eles, o polêmico projeto de lei nº 84/89, que, na redação atual, estabelece crimes excessivamente amplos, que levam à restrição de direitos dos usuários. É equivocado estabelecer que os conflitos na rede devam ser decididos essencialmente pela esfera criminal, como quer esse projeto.”
Com um Marco Civil trasnsparente e discutido por toda a sociedade, estimula-se o amadurecimento da “websfera”, o que cria melhores condições para inovações e novos empreendimentos na internet brasileira.
“O Marco Civil é necessário porque hoje, depois de mais de 15 anos de acesso público à internet no país, ainda convivemos com a ausência de regras. Apesar disso, o Judiciário é chamado constantemente para decidir conflitos. Mas, como não há legislação específica, as decisões acabam sendo contraditórias.”
Para Ronaldo Lemos, não cabe nem ao Ministério da Justiça nem ao CTS-FGV tomar decisões. “A solução final será construída através da participação ampla de indivíduos, organizações e entidades de classe, que podem contribuir pelo site www.culturadigital.br/marcocivil até o dia 23 de maio. O texto do Marco Civil é o ponto de partida.
O compromisso de todo o processo é com o debate. E já existe um consenso importante: qualquer regulação da internet no Brasil deve ser necessariamente precedida de ampla discussão, valendo-se para isso das possibilidades de participação do nosso tempo.”
Acesse a íntegra do artigo: Marco Civil é lei a favor da internet, por Ronaldo Lemos (Folha de S. Paulo – 12/05/2010)
