(FNDC) A criação de um novo marco regulatório para as Comunicações foi apontada nesta quinta (12), em Brasília, como necessidade urgente para o avanço da democracia e a defesa dos direitos humanos no país. Em eventos distintos, na 12ª Oficina para Inclusão Digital e Participação Social (OID) e no Fórum Mundial dos Direitos Humanos (FMDH), militantes pelo direito à comunicação apresentaram o projeto de Lei da Mídia Democrática como instrumento para a efetiva regulação do setor no Brasil, além de debaterem a Internet e a convergência digital, entre outros temas ligados à democratização da comunicação.
Com a participação do jornalista e ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, o encontro da OID foi salpicado de críticas pela não regulamentação dos setores de rádio e televisão e pelas políticas do Ministério das Comunicações, como o Plano Nacional de Banda Larga e os serviços de telecomunicações. O ex-ministro falou da urgência em se regulamentar o setor e reafirmou seu apoio à Lei da Mídia Democrática.
Apesar de ter uma visão, segundo ele próprio, otimista sobre os avanços no setor das Comunicações, Martins reconheceu como um erro a inércia do Governo em não iniciar a consulta pública sobre o projeto de lei do marco regulatório, resultante da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009 – que ele mesmo deixou pronto nas gavetas da Esplanada nos últimos meses de chefia da pasta.
“Para mudar é necessária uma discussão sobre o novo marco regulatório da comunicação que democratize, que dê espaço para as TVs comunitárias, para as rádios comunitárias, que legalize, que tire elas da situação de ‘patinho feio’ da comunicação. Elas são criminalizadas o tempo todo. Que se discuta como os movimentos sociais podem ter acesso aos espaços”, disse, lembrando que vários países já regulamentaram o setor, como o Equador, a Argentina, o Uruguai. No entanto, para ele, o Brasil avança como um elefante, que com passos lentos consegue formar maiorias políticas, diferentemente dos países vizinhos, mais dinâmicos, mas o que diferenciaria o Brasil é que os passos são vigorosos e têm menor possibilidade de recuo.
Para Martins, ainda que seja função do Executivo regular os setores de rádio e TV (pois se tratam de concessões públicas), o caminho para democratizar as comunicações no Brasil deve vir, também, por força da sociedade e que esta deve trabalhar para a formação de uma maioria política que sustente a luta. “Demora a se formar uma maioria política no Brasil para um tema tão crucial no país. Os deputados, por exemplo, não entram na pauta por que têm medo. Deve-se debater e saber construir caminhos para formar uma maioria política nesta questão da democratização da comunicação”. Ele defendeu a inserção das reformas políticas e de comunicação nas plataformas de campanha das próximas eleições.
Para a secretária-executiva do FNDC, Maria Mello, a sociedade têm se mobilizado – a Lei da Mídia Democrática conta com o apoio de centenas de entidades – e a resposta das ruas têm sido na direção à democratização. Ela destacou também a pesquisa da Fundação Perseu Abramo que aponta a insatisfação da população perante as programações de televisão e rádio. A pesquisa mostra que 43%, dos entrevistados afirmaram não se reconhecer na programação e 25% se veem retratados negativamente. Ela destacou ainda que 71% são favoráveis a que haja mais regras para definir a programação.
“São números que reafirmam a necessidade em se fazer o marco regulatório da radiodifusão. Estamos tentando colocar o ‘elefante’ para andar diante dessa apatia que percebemos há anos em relação ao marco regulatório. Os movimentos vêm de uma caminhada de proposição desde há muito, desde antes da Confecom, e avançamos até este momento com o Projeto de Lei da Mídia Democrática”, disse Mello, que apresentou alguns pontos do projeto. Ela reafirmou ainda o apoio do FNDC e das entidades da sociedade civil para a aprovação do Marco Civil da Internet, com as garantias da neutralidade de rede, privacidade e liberdade de expressão.
“Temos conseguido mostrar para a sociedade o quão importante é a comunicação. A partir do momento em que temos setores da comunicação que prestam serviços em concessões públicas, e esse setor começa a ter incidência nas agendas política e econômica, é necessário rever como esse serviço publico está sendo prestado. Como está colocando hábitos e padrões de beleza, sociais, sem levar em consideração outras vozes. Queremos que todas as culturas se identifiquem”, concordou Marcos Urupá, integrante do Coletivo Intervozes.
Para Urupá, é importante regular o que já está na constituição há 25 anos, que é o direito à liberdade de expressão. De acordo com ele, este é o momento de as proposições tiradas na Confecom serem executadas.
A internet e a convergência digital
A convergência digital, a internet, o Marco Civil da Internet e o Plano Nacional de Banda Larga também foram tema de debate. Para Martins, a democratização da comunicação avançou com a chegada da internet, com modificações profundas no acesso às informações, serviços e produção de conteúdo.
“Nós avançamos muito na democratização, não por causa de dispositivos legais, mas pela forma com que a sociedade foi se apropriando das tecnologias”, disse, destacando que os meios tradicionais, como os jornais e TVs, têm perdido audiência com o novo momento tecnológico e que agora estes têm buscado se adequar. Ele salientou ainda que a sociedade deve lutar pelo Marco Civil da Internet e o Plano Nacional de Banda Larga, “para que todos tenham acesso a uma rede rápida e barata, independente de sua situação econômica ou geográfica”. Fustigado pela intervenção da platéia, o ex-ministro chegou a afirmar, ainda, que é preciso uma haver uma “refundação” do Ministério das Comunicações.
Para Maria Mello, secretária-executiva do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FDNC), a sociedade deve ter “um olho no peixe e outro no gato”, lembrando que a maior parte da população não tem acesso à internet, ao contrário da TV e rádio, e que por isso é preciso garantir o marco regulatório da internet sem deixar de olhar pra radiodifusão.
O debate foi mediado por Maurício Falavigna, militante da cultura digital e da inclusão digital, da Avesol.
Comunicação como Direito Humano
Na tarde desta quinta (12) o Fórum Nacional pela Democratização realizou atividade de apresentação e debate sobre a Lei da Mídia Democrática. Ao mesmo tempo, na sala ao lado, os relatores pela liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas, Frank La Rue, e da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero, participaram de debate organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre a defesa da privacidade e da liberdade de expressão na internet.
Acesse o PDF: A urgência da democratização da comunicação é tema de atividades em Brasília (FNDC – 12/12/2013)
