(O Estado de S. Paulo) Após reunião de mais de sete horas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem, por unanimidade, a proposta de regulamento da nova lei de TV por assinatura, que irá a consulta pública por 45 dias após sua publicação, que deve ocorrer na próxima semana.
Conhecida durante sua tramitação como PLC 116, a lei – aprovada em agosto pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro pela presidente Dilma Rousseff -, entre outras alterações, abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrição ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.
Como a nova lei unificou a prestação de TV por assinatura sob uma única denominação – Serviço de Acesso Condicionado (Seac) -, a proposta de regulamento vai substituir os diversos regulamentos que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por micro-ondas e TVA (Serviço especial de Televisão por Assinatura, que atende a menos de 600 domicílios).
Porém, as normas técnicas de cada tipo de transmissão foram mantidas, para facilitar a fiscalização e o controle dos serviços por parte da Anatel enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo modelo.
A proposta havia sido apresentada pelo conselheiro relator Marcelo Bechara ainda na semana passada, mas a conselheira Emília Ribeiro pediu vista. No voto de ontem, a conselheira sugeriu a inclusão de uma série de detalhes técnicos ao regulamento para deixá-lo mais claro e preciso.
Durante a fase de consulta, a proposta da Anatel também deverá passar por duas audiências públicas. Já proposta regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) – a quem caberá a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei -, e também vai passar por consulta pública.
Leia em PDF: Anatel aprova proposta de regulamentação da TV paga (O Estado de S. Paulo – 16/12/2011)
