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(FNDC, 15/06/2015) Documento enviado ao ministro da Justiça pede disponibilização da minuta do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet para consulta pública

Um grupo de organizações da sociedade civil protocolou carta ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reivindicando abertura de consulta pública para que a sociedade possa opinar sobre o texto do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) antes de sua publicação. Embora o governo tenha aberto processo público para receber propostas da sociedade, no início do primeiro semestre, é fundamental que apresente a minuta quando esta etapa de sistematização terminar.

Renata Mielli, secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Mídia (FNDC) e do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, também signatário da carta enviada ao ministro, critica a abertura do processo público, pelo governo, também para a sistematização das propostas recebidas. “Não cabe à sociedade civil sistematizar todas as contribuições. Primeiro, porque não há uniformidade nas propostas de cada entidade. Segundo, porque quem tem condição de elaborar minutas de decreto são os escritórios das grandes empresas privadas e não a sociedade civil”, observa.

A advogada Flávia Lefèvre, conselheira da associação de consumidores Proteste e representante do 3º setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), também vê criticamente a iniciativa do Ministério da Justiça. “As grandes empresas de telecomunicações não só dominam os meandros técnicos das questões colocadas na regulamentação como também têm dinheiro para contratar quem redija minutas de decreto para eles, o que não é o caso da sociedade civil”.

Já Bia Barbosa, secretária de Comunicação do FNDC e coordenadora-geral do Coletivo Intervozes, não vê problemas na participação da sociedade também na sistematização das propostas. Para ela, quanto mais propostas, mais democrático é o processo. “O que o governo não pode deixar de garantir, além da inclusão das propostas recebidas na primeira fase do debate público, é que a sociedade possa tomar conhecimento do texto do decreto para poder opinar sobre ele antes de sua publicação. Entendemos que colocar a minuta em consulta é garantir uma etapa fundamental do processo de consulta da regulamentação”.

Regulamentação

A Lei 12.965/14 entrou em vigor há mais de um ano (em abril de 2014). Sua regulamentação tratará de pontos como a neutralidade da rede e os procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários. Outros temas que merecem esclarecimentos poderão ser regulamentados para garantir sua efetividade, como a previsão de ações de governo para atingir os objetivos estabelecidos no Marco Civil.

Leia a íntegra da carta

Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo

Ministro da Justiça da República Federativa do Brasil

São Paulo, 10 de junho de 2015

Assunto: CONSULTA PÚBLICA DO TEXTO CONSOLIDADO DO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Senhor Ministro,

Somos um grupo de organizações da sociedade civil, especialistas em tecnologia e ativistas comprometidos com a defesa da liberdade e de direitos na Internet. Consideramos importante a iniciativa deste Ministério em abrir processo participativo também para a sistematização da minuta do decreto, porém entendemos que ele não substitui a realização de uma segunda fase de consulta pública, a partir de texto de decreto já consolidado. Aguardamos que, ao fim do trabalho de análise e redação a ser realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o texto esteja disponível em uma plataforma on-line para uma última análise da sociedade, assim como ocorreu com o projeto do Marco Civil antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

Participamos ativamente do processo de aprovação do Marco Civil da Internet, além das consultas públicas sobre a regulamentação da lei. Portanto, pedimos a Vossa Excelência que viabilize a abertura da íntegra da minuta de decreto, com a consolidação das contribuições públicas e faça uma nova rodada de debates públicos similares ao previamente adotado.

A garantia de tal ação não só é importante para que se possa identificar e apontar eventuais incongruências no texto do decreto, bem como seria necessário e oportuno para consolidar toda a metodologia participativa implementada no processo democrático adotado para a formulação, tramitação e regulamentação do Marco Civil da Internet, inclusive para identificação das sugestões captadas na primeira fase já incorporadas no texto da minuta do decreto.

Subscrevem,

Actantes

Artigo 19
ASL – Associação Software Livre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Clube de Engenharia
Coletivo Digital
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Hack Agenda
IBIDEM – Instituto Beta para Internet e a Democracia
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Telecom
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento Mega