(Agência Câmara) Empregadas e patrões questionaram a constitucionalidade da proposta de regulamentação do trabalho doméstico e exigem mais debate antes da votação da matéria na Câmara. O tema foi alvo de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, nesta quarta-feira.
Desde abril, a Emenda Constitucional 72 estende vários direitos trabalhistas aos domésticos. Alguns deles já estão valendo, como o salário mínimo, o 13º salário e a carga horária de oito horas diárias de trabalho.
Outros direitos ainda dependem de regulamentação, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalho noturno e o seguro desemprego. Essas e outras regras constam de proposta (PLP 302/13) já aprovada no Senado e que aguarda, agora, a votação no Plenário da Câmara.
Contribuição sindical
No entanto, a Federação dos Trabalhadores Domésticos de São Paulo, filiada à Força Sindical, identifica “inconstitucionalidades gritantes” no texto.
Uma delas seria a isenção de pagamento da contribuição sindical para patrões e empregados, como afirma a advogada da federação, Fabíola Ferrari. “Para que o sindicato mantenha a sua estrutura, o atendimento jurídico, os cursos de qualificação e requalificação profissional e atendimento com psicólogos e assistentes sociais, precisamos de dinheiro; e o dinheiro vem da contribuição sindical. Por que a contribuição sindical é obrigatória para todas as categorias e não será obrigatória para a categoria das domésticas?”
Fabíola Ferrari lembra que, com base na proposta de salário mínimo para 2014, a contribuição sindical (equivalente a um dia de trabalho no ano) seria de R$ 24,09.
Banco de horas
Ainda segundo a federação das domésticas, também são inconstitucionais os artigos que tratam do banco de horas e da dispensa de acordo ou convenção coletiva para a fixação da jornada de trabalho.
Os patrões também criticaram o texto. O presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, afirmou que a proposta mantém a estrutura “escravocrata, patriarcal e colonialista” do trabalho doméstico. Avelino sugeriu uma série mudanças para aperfeiçoar o texto. “Nós queremos uma desoneração maior do empregador. Nossa proposta é de que o INSS do patrão vá de 12% para 4%. Queremos também que o seguro de acidente de trabalho de 0,8% seja bancado pelo Tesouro Nacional, o que já seria menos um custo. E, para moralizar esse projeto de lei, queremos que o empregador que não assine a carteira seja punido com multa financeira”.
A coordenadora da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Tânia Mara Costa, avaliou que a proposta teria maior efetividade se incluísse o trabalhador doméstico na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e fizesse apenas alguns ajustes específicos em relação à categoria.
Ela identificou no texto algumas dificuldades de fiscalização trabalhista e defendeu aperfeiçoamento dos artigos que tratam de contrato por tempo determinado e de sobreaviso (como, por exemplo, o caso em que a empregada dorme na casa do patrão e tem de ficar atenta a crianças que acordam de madrugada).
Debate no Congresso
A deputada Luíza Erundina (PSB-SP) criticou ainda o fato de a regulamentação do trabalho doméstico ter sido elaborada unicamente por uma comissão mista de deputados e senadores e depois aprovada no Senado sem debate prévio com a sociedade civil.
Erundina não admite que isso se repita agora na Câmara. “Que (a proposta) passe por todas as comissões de mérito, para que a matéria tenha a oportunidade de ser discutida e aperfeiçoada. O relatório que saiu daquele grupo de trabalho comprometeu os avanços previstos na PEC que foi aprovada. O mais grave é que vem para a Câmara e, da mesma forma, não passará por nenhuma comissão de mérito e vai direto para o Plenário sem nenhum debate com a sociedade. É algo muito grave”.
Os debatedores admitem que o atraso na regulamentação gera dúvidas e conflitos que prejudicam as domésticas, mas argumentam que os danos serão maiores se o texto for aprovado como saiu do Senado.
Erundina sugeriu uma mobilização das domésticas junto aos líderes partidários para exigir a tramitação da proposta nas comissões da Câmara ou, no mínimo, uma Comissão Geral no Plenário da Câmara, antes da votação final. Várias trabalhadoras acompanharam a audiência pública vestindo camisetas onde se lia “dignidade, respeito e justiça para o emprego doméstico”.
Patrões apresentam sugestões para regulamentar Emenda das Domésticas
O presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, apresentou em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20), sugestões para a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias.
A Comissão de Legislação Participativa debateu com patrões e empregados a proposta de regulamentação de direitos do empregado doméstico (PLP 302/13).
Entre as sugestões estão:
– manutenção da contribuição sindical tanto para patrões quanto para empregados;
– definição do trabalho de diarista como aquele realizado até dois dias na semana reduzindo-se a alíquota de contribuiçã para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) simplificado de 11% para 5%, sendo que o contratante contribui com 5%;
– maior flexibilidade no banco de horas;
– eliminação do custo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do 13° salário no afastamento por acidente de trabalho;
– refinanciamento para o empregador doméstico informal (Redom), nos termos do PL 6707/09; e
– abatimento de Imposto de Renda para empregador que contrata idosos e pessoas com deficiência.
Mário Avelino alertou para os problemas que podem ocorrer com a demora na regulamentação, principalmente o reflexo no mercado de trabalho. Ele citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que registrou queda no número de domésticos empregados e aumento da informalidade entre 2011 e 2012.
A arrecadação da Previdência Social de empregados domésticos formais também registrou queda entre julho e agosto deste ano.
Acesse os PDFs: Empregadas e patrões questionam regulamentação do trabalho doméstico e Patrões apresentam sugestões para regulamentar Emenda das Domésticas (Agência Câmara, 20/11/2013)
