(Agência Brasil, 29/04/2016) A ministra das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, disse hoje (29), no encerramento da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que os direitos humanos não podem retroceder.”Vivemos um momento muito tenso no Brasil, mas a luta da sociedade civil continua avançando, a luta pelos direitos continua avançando. Já temos políticas públicas em direitos humanos e não podemos retroceder.”
O evento começou no dia 27, sucedendo quatro conferências temáticas conjuntas iniciadas dia 24, voltadas para os direitos de pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes, de idosos e da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros). “Foi uma troca muito grande. Tivemos a possibilidade de interação dos diferentes sujeitos dos direitos humanos, de discutir pautas especificas e descobrir pontos de interseção e pautas conjuntas que temos de continuar lutando”, informou a ministra.
As propostas aprovadas pelas comissões devem nortear novas políticas públicas dos segmentos. “Na área da deficiência, tivemos uma série de discussões sobre políticas de inclusão. Na de criança e adolescente, [entre as questões principais] está manter e cumprir o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], cada vez mais e garantindo os direitos desses sujeitos. Com relação aos idosos, o direito à existência como sujeito político e o direito à divulgação desses direitos, para que os próprios idosos conheçam e lancem mão deles.”
Nome social
Durante a conferência, a ministra destacou a aprovação do primeiro relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que reúne os resultados das visitas do mecanismo à instituições de privação de liberdade. “Isso é um marco para o Brasil”.
A ministra também comemorou o decreto presidencial, assinado ontem (28) pela presidenta Dilma Rousseff, que permite a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal, como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde.
A discussão sobre a memória e verdade, relacionados a fatos ocorridos no período da ditadura militar, e sobre os direitos das populações de rua também circularam fortemente na conferência e estão abordados nas 400 propostas apresentadas como resultado final dos debates.
Judiciário
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Ivana Farina, que assumiu hoje o cargo representando a sociedade civil, defendeu que as conferências são espaço muito importante de democracia participativa e uma forma de controle social, para que a sociedade avalie se as demandas são atendidas e quais as novas demandas dos segmentos.
“No sistema de Justiça é mesmo garantido o acesso à Justiça? Hoje, é possivel receber resposta do Poder Judiciário para as causas dos vulneráveis e para os interesses difusos e coletivos? O Judiciário está preparado para esse tipo de questão?”, questionou Ivana, informando que o resultado dessas discussões foram abordados pelas propostas finais.
Segundo ela, centros de referência em direitos humanos nos estados e o funcionamento de conselhos de proteção também foram propostos durante o evento. “Temos uma grave situação de execução de defensores e defensoras dos direitos humanos. Temos casos federalizados, em que é deslocada a competência para garantir julgamento para execuções. Tudo isso é muito grave e foram pontos aqui debatidos”, concluiu a presidente do conselho.
Aline Leal; Edição: Armando Cardoso
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