Prorrogado até 13/10 o prazo para consulta pública do Marco Regulatório da Sociedade Civil

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Foi prorrogado até o dia 13/10/2014, o prazo para consulta pública. No dia 31 de julho de 2014, foi sancionada a Lei 13.019/2014, que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Neste momento, o Governo Federal está trabalhando na regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação ocorrida no Diário Oficial de 1º de agosto de 2014. Isso será feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

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