Crianças e adolescentes vítimas de violência poderão contar com novas garantias nos inquéritos e no curso dos processos. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2017, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), segue para sanção presidencial.
(Agência Senado, 29/03/2017 – acesse no site de origem)
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), prevendo dois procedimentos possíveis para ouvir as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O primeiro procedimento é a escuta especializada, que deve ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição.
O segundo é o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial. Esse depoimento será intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça.
Violência sexual
No caso de criança com menos de sete anos ou no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.
O projeto garante também que a vítima ou testemunha será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado ou com outras pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento. Além disso, o depoimento deve ocorrer em local “apropriado e acolhedor”, com infraestrutura e espaços físicos que garantam a privacidade da criança ou adolescente.
Permitir pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, será considerado crime de violação de sigilo processual, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Garantia da dignidade
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ressaltou que, no Brasil, a violência contra crianças e contra adolescente, ainda, é tolerada e considerada “normal”. Segundo ela, a formalização legal dos institutos da escuta especializada e do depoimento especial permitirá a garantia da dignidade e a não continuidade da violação da dignidade do menor que se encontra em situação de gigantesca fragilidade emocional.
— Não se pode deixar de mencionar, ainda, a importante preocupação do projeto em evitar a revitimização. Portanto, o PLC mostra-se altamente meritório, razão pela qual merece prosperar em favor da proteção aos menores que são vítimas, direta ou indiretamente, de violência — disse.
Atendimento integral
Pelo texto aprovado, qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial. Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas de violência.
Marta Suplicy destacou que os agressores de crianças e adolescentes podem ser desde outras crianças até babás, pais, professores, familiares e conhecidos. Em 2015, cita a senadora, foram registrados 17.588 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no país, o equivalente a duas denúncias por hora.
O poder público poderá criar programas e serviços relacionados ao atendimento integral às vítimas e testemunhas, assim como delegacias e varas especializadas.
Sofrimento diminuído
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ressaltou que o projeto normatizará importantes mecanismos que previnem a violência contra criança e adolescente e estabelecem medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos dessa população. De acordo com a senadora, um dos objetivos do PLC é diminuir o número de vezes em que as crianças precisam depor.
— Estamos oferecendo condições para que o sofrimento seja diminuído e que a justiça tenha a possibilidade de melhor avaliar os casos e cumprir seu papel. Como militante incansável na defesa dos direitos da criança e do adolescente, sinto-me honrada em relatar a presente matéria aqui — disse.
Violência institucional
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que a proposta irá evitar, sobretudo, a violência institucional. Segundo ela, instituições sem formação adequada para tratar as vítimas fazem com que crianças e adolescentes sejam submetidos a uma nova condição de violência.
Já o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) destacou que a violência contra crianças e adolescentes provoca traumas por toda a vida. Ele destacou que a proposta visa conscientizar a nação de que a criança é o futuro do nosso país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
