Nas últimas semanas, o ordenamento jurídico brasileiro foi objeto de relevantes alterações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com a promulgação das leis 15.380/26, em 7/4, 15.383/26 e 15.384/26, ambas em 10/4.
As mudanças surgem em um contexto de intensificação da violência de gênero no país, evidenciada pelo aumento dos casos de feminicídio e pela expansão de discursos misóginos em diferentes esferas, especialmente no meio digital. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública1, na última década os homicídios de mulheres registraram aumento expressivo de 316%, tendo sido contabilizadas, em 2025, 1.568 mortes por razões de gênero, o maior número da série histórica.
Paralelamente, movimentos como o chamado “redpill1”, que difundem críticas agressivas à igualdade de gênero, têm ganhado crescente visibilidade, contribuindo para a naturalização do ódio contra o feminino.
Nesse cenário, as modificações legislativas configuram uma tentativa de resposta às novas dinâmicas sociais. A criação de novos tipos penais revela uma tendência de resposta estatal que, embora produza impacto normativo, não impede a prática de condutas já enraizadas em padrões culturais e estruturais.
Para compreender os impasses dessa resposta, é necessário examinar as recentes alterações promovidas no âmbito da lei Maria da Penha e da legislação penal correlata.
Lei 15.380/26: Audiência de retratação
Publicada em 7/4/26, a lei altera a lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica será realizada apenas mediante manifestação expressa da vítima, antes do recebimento da denúncia pelo juiz.
O art. 16 da lei Maria da Penha já previa que a retratação da representação deveria ocorrer em audiência designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia. Contudo, parte da magistratura passou a interpretar que a representação dependeria de confirmação judicial, resultando na designação de audiências de ofício.
Assim, ainda que a vítima houvesse manifestado de forma inequívoca sua vontade de dar prosseguimento à persecução penal, era convocada ao juízo para confirmar esse intuito, o que burocratizava desnecessariamente a tramitação. Em resposta, os tribunais consolidaram o entendimento de que a representação possui validade imediata, sendo indevida a exigência de comparecimento da vítima para confirmá-la, sob pena de revitimização.
A nova lei incorporou esse entendimento, dispondo que a audiência terá por finalidade exclusiva a confirmação da retratação, sendo designada apenas mediante manifestação expressa da vítima nesse sentido, o que representa avanço relevante sob a ótica da proteção.
Lei 15.384/26: Violência vicária e vicaricídio
Nos últimos anos, casos de violência extrema praticada contra familiares de mulheres, especialmente filhos, com o intuito de atingi-las emocionalmente, ganharam ampla repercussão, evidenciando a gravidade da chamada violência vicária e impulsionando sua tipificação na agenda jurídica e política nacional.
Conforme definição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no Senado2, a violência vicária “é aquela que ocorre por substituição, ou seja, em que o ato violento é praticado contra uma ou mais pessoas, mas com a intenção precípua de atingir diversa pessoa, buscando causar a essa última vítima danos mais profundos e permanentes”.
Sancionada em 10/4/26, a lei promoveu alterações no art. 7º da lei Maria da Penha, que descreve as formas de violência contra a mulher. Às cinco modalidades já previstas (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) foi acrescentada a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, parentes ou pessoas sob a guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o intuito de atingi-la.
No âmbito penal, a mesma lei introduziu o crime de vicaricídio, caracterizado pela morte dessas pessoas com a intenção de causar sofrimento à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, com pena de 20 a 40 anos, além de sua inclusão no rol dos crimes hediondos da lei 8.072/1990.
Lei 15.383/26: Monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma
A lei altera o art. 22 da lei Maria da Penha para incluir a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência autônoma e permite a disponibilização, à vítima, de dispositivo de segurança que alerte sobre a aproximação do agressor.
A aplicação da tornozeleira eletrônica já era admitida como medida complementar às demais previstas no referido artigo. Com a alteração, passa a ser considerada medida independente. O novo § 6º estabelece sua aplicação prioritária nos casos de descumprimento de medidas protetivas previamente impostas ou quando constatado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Análise crítica: Entre o avanço normativo e o simbolismo penal
As alterações expostas evidenciam uma tentativa de ampliação dos mecanismos de enfrentamento à violência doméstica, como resposta à crescente pressão social diante do aumento dos casos de feminicídios. Importa analisar, contudo, a eficácia dessas ampliações normativas para a transformação da realidade, uma vez que o problema central não está na ausência de leis específicas, mas na limitação de respostas predominantemente reativas diante de um fenômeno estrutural.
Questiona-se, assim, a eficácia da produção normativa como instrumento de combate à violência. Observa-se uma crescente exigência direcionada ao Estado e, especialmente, ao Direito Penal, como instâncias responsáveis pela garantia da segurança individual. Conforme destaca Silva Sánchez3, as sociedades contemporâneas são compostas majoritariamente por sujeitos que se percebem como potenciais vítimas, deslocando-se o debate do risco permitido para uma ampliação da punição, inclusive de delitos de perigo.
Nesse contexto, a chamada “sociedade de vítimas” passa a atribuir à pena uma função que ultrapassa sua finalidade jurídico-penal clássica, convertendo-a em mecanismo simbólico de reparação. O castigo do autor do delito passa a ser compreendido como forma de o Estado compensar a vítima por não ter sido capaz de evitar o evento traumático.
Esse movimento se intensifica em cenários de crise de legitimidade institucional, nos quais o Estado busca recuperar credibilidade por meio da produção legislativa e do endurecimento penal. A esse fenômeno, Silva Sánchez atribui a noção de “expansão do Direito Penal”, caracterizada pela ampliação do seu campo de incidência e pela flexibilização de limites tradicionalmente impostos à atuação punitiva estatal, processo que, embora atenda a expectativas sociais imediatas, nem sempre se mostra eficaz na redução concreta da criminalidade.
Nesse cenário, o discurso de segurança ocupa posição central no debate público, sendo frequentemente incorporado por agentes políticos como elemento estratégico de legitimação. Conforme aponta Zaffaroni4, a promessa de proteção e a necessidade de resposta ao clamor social geram pressões não apenas sobre o Legislativo, mas também sobre o Judiciário e os órgãos de persecução penal, que passam a atuar sob a expectativa de oferecer respostas rápidas e visíveis, ainda que nem sempre estruturalmente eficazes.
Não se trata, evidentemente, de discordância quanto à necessidade de maior proteção às mulheres. O senso de urgência é plenamente compartilhado. O questionamento recai sobre a criação de tipos penais com penas elevadas como principal estratégia de enfrentamento.
A tipificação do feminicídio trouxe maior possibilidade de acompanhamento dos casos de violência de gênero. No entanto, o recrudescimento da pena do homicídio atrelado ao gênero da vítima não resultou na diminuição da prática. Ao contrário, conforme mencionado no início, os índices cresceram de forma constante, alcançando patamar alarmante em 2025. Nessa mesma linha, levantamento do Painel de Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça5 identificou, em janeiro de 2026, 947 novos casos de feminicídio, demonstrando a persistência e a gravidade do problema.
Dados do mesmo Fórum Brasileiro de Segurança Pública1 reforçam essa percepção: nos últimos cinco anos, houve crescimento de 14,5% nos feminicídios, totalizando mais de 13 mil mulheres assassinadas desde a tipificação do crime em 2015.
