(Câmara Notícias, 16/01/2015) A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8032/14, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estende a pessoas transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres a proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06). Atualmente, a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência doméstica e familiar que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Lei Maria da Penha poderá valer para transexuais e transgêneros (Câmara Notícias, 16/01/2015)
