A discriminação e a transfobia em banheiros públicos no Brasil levou à denúncia do país na Corte Interamenicana de Direitos Humanos
Organizações LGBTQI+ e juristas denunciaram o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por discriminação transfóbica. A denúncia se refere à transfobia e às violações de direitos de Amanda dos Santos Fialho, uma mulher trans que, ao tentar usar o banheiro feminino de um shopping, foi retirada sob o argumento de que sua presença poderia “constranger” e trazer “perigo” às mulheres cisgênero. O impedimento culminou com Amanda evacuando nas próprias roupas, à vista de todos. Porém, o caso é maior do que o uso de banheiros públicos.
Entre a ação e o julgamento final de 2025, foram 15 anos de violações à integridade pessoal, razoável duração do processo, honra, dignidade, igualdade e não discriminação, garantidos pelas Convenções Americana e de Belém do Pará, sem remédios judiciais efetivos para repará-las. O STF começou a julgar a ação em 2015 no RE 845.779. Mesmo com parecer da PGR e votos dos ministros Barroso e Fachin, favoráveis à vítima, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux, que só liberou o processo para julgamento após mais de 8 anos, em 2023, antes de mudança regimental que limitou tal prazo. O processo foi julgado em junho de 2024.
Houve súbito cancelamento da repercussão geral do recurso, reconhecida em 2014. O STF decidiu não decidir após tempo irrazoável, por iniciativa de ministro distinto do autorizado a isso em seu regimento. No processo, observa-se violação confessa pelo shopping da dignidade e igualdade, pois confessou que a tratou como “homem vestido de mulher” e só por sua transexualidade presumiu “perigo” a mulheres cis por sua presença no banheiro feminino. Mas o TJSC e o STF fecharam os olhos a isso.
Cobra-se que o Estado cumpra sua obrigação de respeitar o direito humano à não-discriminação a partir de estereótipos (Corte IDH, caso Atalla Riffo), que também protege as mulheres trans: em banheiros, Shoppings Centers e Tribunais.
