10/07/2013 – Ministério Público recorre de decisão do TJRJ no caso da atriz Luana Piovani

10 de julho, 2013

Decisão do TJRJ de que não cabe aplicação da Lei Maria da Penha na denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella contraria o próprio texto legal e decisões anteriores do STJ e STF, na avaliação de operadores de Justiça especializados no tema. O Ministério Público do Estado recorreu nesta terça-feira (09/07) da decisão

(Portal Compromisso e Atitude) A decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) – que entendeu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella – contraria a própria Lei Maria da Penha e decisões de instâncias superiores, na avaliação de operadores de Justiça especializados em violência doméstica.

Para ler na íntegra, acesse: Ministério Público recorre de decisão do TJRJ no caso da atriz Luana Piovani (Compromisso e Atitude – 10/07/2013)

Leia também: Luana Piovani: Poderosa demais, por Débora Diniz (O Estado de S.Paulo – 07/07/2013)

DataSenado ouve mulheres sobre violência doméstica (Compromisso e Atitude – 09/07/2013)

 

 

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