(Compromisso e Atitude) Lei Maria da Penha representa marco na história da impunidade, avalia ministra.
Laurita Hilário Vaz é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2001 e ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2011, onde também é atual corregedora.
Como integrante do STJ, a ministra Laurita Vaz foi relatora de algumas ações em que aquela Corte foi chamada a se pronunciar sobre questões relevantes para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Exemplo disso foi o julgamento do Recurso Especial nº 1.239.850, em que a Quinta Turma do Tribunal decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça feita contra mulher por irmão, ainda que não residam juntos. Na visão da relatoria, “para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto”.
Acesse a íntegra no Portal da Campanha Compromisso e Atitude: Lei Maria da Penha: garantir acesso à Justiça e celeridade da prestação jurisdicional são os desafios, avalia ministra Laurita Vaz (Compromisso e Atitude – 03/07/2013)
