(Portal da SPM) Justiça aprofunda reflexões sobre aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha e incorporação do feminicídio ao Código Penal, para punição de assassinos de mulheres frente aos crimes com requintes de crueldade.
A tipificação do feminicídio como qualificador de homicídios de mulheres no Código Penal brasileiro estará em discussão, de 27 a 29 de novembro, no V Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), em Vitória (ES). Baseia-se no projeto de lei 292/2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher no Brasil, que percorreu 18 estados, em 2012, e constatou a omissão do poder público no atendimento às vítimas da violência machista.
A proposta está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a qual realizou audiência pública, na semana passada, contando com a aprovação do texto por especialistas de gênero, tais como Sílvia Pimentel, do Comitê de Acompanhamento da Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), e Leila Linhares, perita independente associada à Comissão Interamericana de Mulheres.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Debate de juizados de violência doméstica e familiar para mudança do Código Penal pró-direitos das mulheres tem apoio da SPM (SPM-PR – 26/11/2013)
