A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.
(Senado Notícias, 09/08/2017 – acesse no site de origem)
O autor da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), argumenta que a legislação não protege a mulher da violação de sua intimidade, que se dá, especialmente, sob a forma de divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais sem o seu expresso consentimento.
A relatora na CDH, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a importância de tipificar de maneira explícita a violenta conduta caracterizada pela “vingança pornográfica”, porém propôs alterações ao texto original a fim de garantir a máxima proteção à vítima com a mínima mudança na lei. Gleisi também propôs aumento da pena, argumentando que aquela prevista no projeto é demasiadamente leve.
Em seu substitutivo a pena para esse crime passa de três meses a um ano de reclusão e multa – conforme o projeto original – para seis meses a dois anos de reclusão e multa.
Truculência
Também foi aprovado requerimento da senadora Gleisi Hoffmann solicitando a realização de audiência pública da CDH nna capital de São Paulo para apurar denúncias de maus-tratos à população que vive nas ruas daquela cidade.
Notícias publicadas na imprensa de que pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo foram acordadas com jatos de água fria da empresa de limpeza urbana da capital, a denúncia de truculência em ação policial na região conhecida como “Cracolândia” e a instalação, pela Prefeitura de São Paulo, de telas no viaduto Dr. Plínio de Queiroz, o que foi entendido como uma tentativa de esconder as pessoas que vivem embaixo do viaduto, são alguns dos episódios citados no requerimento.
– Temos notícias de tratamento desumano por parte da prefeitura municipal e também da Polícia Militar, orientada pelo governo do estado. Então, é importante essa comissão fazer uma diligência e ter uma audiência pública naquela cidade, da qual os moradores de rua possam participar e falar sobre que está acontecendo com eles – defendeu.
Outros requerimentos aprovados pediram audiência pública para instrução do PLS 231/2015, que altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística e desportiva; audiência pública da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho para debater o estatuto; e a realização de diligência, em Porto Alegre para debater o tema as doenças falciformes no país.
