Projeto de Lei no Senado inclui crime de feminicídio no Código Penal

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(Última Instância, 07/08/2014) Está em tramitação no Senado Federal Projeto de Lei para incluir o Feminicídio no Código Penal Brasileiro. Se aprovaddo o feminicídio será tipificado como uma forma de homicídio qualificado, que ocorre em três hipóteses: ocorrência de violência doméstica, de violação sexual, ou quando há mutilação genital. Esta forma qualificada não traz, entretanto, um aumento de pena. A pena para o feminicídio é a mesma prevista no Código Penal para o homicídio qualificado, que é de 12 a 13 anos.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Projeto de Lei no Senado inclui crime de feminicídio no Código Penal (Última Instância, 07/08/2014)

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