Projetos de Lei que alteram a Lei Maria da Penha avançam no Congresso Nacional

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 (Agência Câmara, 18/07/2014) Dois Projetos de Lei que alteram a Lei Maria da Penha avançaram no legislativo nos últimos seis meses. O PL 5297/09 determina que a apuração do crime de violência doméstica independe de denúncia da vítima. Já o PL 235/11 dá prioridade na realização de exames de corpo de delito a vítimas de violência.

Acesse a matéria no Portal Compromisso e Atitude: Principais propostas aprovadas no 1º semestre na área de direitos da mulher 

 

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