(Seppir, 10/06/2014) A Lei que reserva 20% aos negros das vagas nos concursos públicos federais foi sancionada nesta segunda-feira (9) pela presidenta Dilma. Ao Blog do Planalto, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, falou sobre a importância da aprovação da nova regra e rebateu as principais críticas ao projeto aprovado.
“A lei das cotas nos concursos públicos tem uma importância fundamental. Em primeiro lugar ela busca atacar uma questão de há muito diagnosticada no Brasil, de que as pessoas negras que concluem um curso de nível superior são na verdade as mais discriminadas no mercado de trabalho em matéria de rendimento. Isso quer dizer que, quanto maior a escolaridade da pessoa negra, maior é o diferencial de rendimento dessa pessoa em relação aos trabalhadores brancos.”
Para a ministra, ações afirmativas têm conquistado espaço de aceitação na sociedade brasileira, especialmente depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a medida nas universidades. Entretanto, ainda há resíduos de setores contrários à iniciativa.
“O principal alvo desses setores, no que se refere à lei de cotas nos concursos públicos federais, diz respeito à questão da autodeclaração da cor. Nesse tipo de argumento, o que nós percebemos na realidade é uma tentativa de tumultuar o processo de aplicação da lei, que vai ter uma aplicação imediata, porque, afinal de contas, no Brasil o critério sempre foi o critério da autodeclaração de cor. As pessoas fazem isso nos levantamentos e nas pesquisas do IBGE. Nunca ninguém questionou os resultados obtidos pelo IBGE. Portanto, não há razão para questionar o uso desse critério também quando se trata em cota em serviço público.”
Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, da organização EnegreSer, acredita que a sanção da lei será um incentivo para continuar lutando pela promoção da igualdade.
“Somos 52% da população brasileira, então é importante que possamos nos representar nesses espaços com tamanho, intensidade e estatura”.
Maria Júlia Nogueira, secretária de Combate ao Racismo da CUT (Central Única dos Trabalhadores) comenta que de 2013 para cá, passos significativos foram dados para a população negra como a criação da Seppir, implementação do Estatuto da Igualdade Racial e cotas nas universidades públicas.
“São ações efetivas que vem na contramão de uma política racista que era implementada pelo estado brasileiro”, disse.
Fonte: Blog do Planalto
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