Tribunal de Justiça de SP aplica Lei Maria da Penha em caso de transexual

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(G1, 19/10/2015) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta segunda-feira (19) a aplicação de medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha em favor de uma transexual que vinha sendo ameaçada por seu ex-companheiro. O homem está impedido de se aproximar ou entrar em contato com a vítima, os familiares dela e as testemunhas do caso. A decisão foi por maioria de votos, durante julgamento de mandado de segurança requerido no Tribunal de Justiça. Relatora do caso, a magistrada Ely Amioka afirmou que a expressão “mulher”, presente na lei, refere-se tanto ao sexo quanto ao gênero feminino

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