Documento reúne propostas para regulação de plataformas e sistemas de IA, responsabilização de agressores e fortalecimento de medidas de proteção e conscientização.
Nos últimos meses, diante do aumento de casos de misoginia, tanto no ambiente digital quanto fora dele, intensificaram-se as iniciativas de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. No campo legislativo, foram apresentados diversos projetos de lei que abrangem desde a criminalização da misoginia e de grupos masculinistas até a definição de regras para a moderação de conteúdo e a proibição da monetização de conteúdos misóginos, além de preverem medidas de prevenção, educação e responsabilização civil. No âmbito do Poder Executivo, o Governo Federal anunciou o Plano de Ação do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio, incorporando também dimensões digitais da violência de gênero.
O InternetLab, com o objetivo de apoiar e qualificar o debate sobre a construção de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero online, elaborou uma nota técnica que reúne dados, análises e recomendações para as discussões regulatórias sobre o tema. O documento considera os diferentes agentes envolvidos, como agressores, vítimas e plataformas, e propõe uma abordagem integrada para o enfrentamento da misoginia.
As recomendações estão organizadas em seis eixos:
- Adaptação da rede de atendimento especializado para o acolhimento de casos de violência digital: destacamos a necessidade de adaptar e capacitar a rede de atendimento, como delegacias, o Ligue 180 e a Casa da Mulher Brasileira, entre outros serviços, para lidar adequadamente com situações de violência digital. Isso inclui assegurar o preparo técnico, capacidade de fornecer informações precisas e um acolhimento qualificado às vítimas de violência online.
- Fortalecimento de mecanismos de monitoramento e transparência: apontamos a necessidade de aprimorar os instrumentos de transparência e de promover a produção qualificada de dados sobre violência de gênero em suas múltiplas formas. Ressaltamos que iniciativas de integração e compartilhamento de bases de dados de violência contra a mulher devem ser acompanhadas de salvaguardas robustas de proteção de dados e de uma governança estruturada, orientada pela natureza e pela sensibilidade das informações.
- Regulação de plataformas digitais: reforçamos a necessidade de estabelecer regras para plataformas voltadas ao enfrentamento da misoginia, que assegurem, de forma equilibrada, a proteção das mulheres, a garantia da privacidade e a preservação da liberdade de expressão. Entre as recomendações específicas, destacam-se: a adoção de cautela na definição de obrigações de remoção de conteúdo; o avanço na especificação normativa do dever de cuidado; a implementação de um regime de preservação de dados em casos de violência de gênero; a desmonetização de conteúdos misóginos; o estabelecimento de regras de responsabilidade relacionadas ao desenho e à arquitetura das plataformas digitais; a criação de canais especializados de atendimento; e o fortalecimento de mecanismos de transparência.
- Regulação de inteligência artificial: apontamos os riscos associados às deepfakes de conteúdo sexual não consentido e argumentamos pela sua classificação como de risco excessivo. Recomendamos a adoção de medidas de segurança desde a concepção (safety by design), de modo a prevenir a produção e a disseminação desse tipo de conteúdo.
- Adequação dos marcos legais de proteção às mulheres em face das dinâmicas de violência na internet: recomendamos a elaboração de uma legislação específica que considere as especificidades do ambiente digital, com a definição jurídica de misoginia e medidas protetivas de urgência.
- Promoção de medidas de educação e conscientização: por fim, apontamos a necessidade de maior investimento em ações de educação e de promoção da igualdade de gênero, voltadas a crianças e adolescentes.
A nota técnica está disponível gratuitamente, na íntegra e em português, para leitura e download aqui.
