Atualmente, lei prevê possibilidade de redução das penas de condenados que tenham menos de 21 anos ou mais de 70 anos; projeto de lei segue para sanção presidencial
Um projeto que prevê o impedimento da diminuição de pena para estupradores que tenham menos de 21 anos ou mais de 70 anos, apenas por conta da idade, foi aprovado no Senado na última terça-feira (10).
De autoria da deputada Laura Carneiro, o texto exclui a possibilidade de atenuante — circunstância que diminui a gravidade, ou intensidade de uma ação ou comportamento — pela idade do autor para crimes deste tipo.
“Hoje o Senado aprovou meu projeto de lei que acaba com um privilégio absurdo: estupradores que tinham penas mais leves por serem menores de 21 ou maiores de 70 anos. Isso vai mudar. (…) É hora de dar um basta na impunidade. Que venha a sanção presidencial. Que vire lei. E que proteja nossas mulheres e meninas”, escreveu a parlamentar nas redes sociais.
Segundo o Código Penal brasileiro, além da possibilidade de redução da pena em razão da idade do autor, atualmente, a lei determina que essa condição de atenuante também leva à redução pela metade do prazo de prescrição do crime.
