(G1| 16/02/2022 | Por Redação)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que obriga o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das medidas protetivas de urgência decretadas nos casos de violência contra mulheres. O texto tem origem na Câmara, mas foi modificado no Senado, por isso, precisou ser reexaminado pelos deputados. Agora, a proposta vai à sanção presidencial.
Pelo projeto, será “garantido acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e de órgãos de segurança pública” aos dados. O objetivo é permitir a fiscalização e a efetividade das medidas.
Se sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei resultante do projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação no “Diário Oficial da União”. O prazo servirá para que os órgãos se adequem às novas regras.
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