Decisão da Suprema Corte do país passa a permitir, também, que vítimas de estupro conjugal possam interromper a gravidez até 24 semanas de gestação
(Redação/DW) A Suprema Corte da Índia decidiu nesta quinta-feira (29/09) que a lei do aborto, que permite a interrupção da gravidez até 24 semanas de gestação, deve incluir, também, mulheres solteiras e vítimas de estupro conjugal.
“A distinção artificial entre mulheres casadas e solteiras não se sustenta constitucionalmente. Os benefícios da lei se estendem igualmente a ambas”, disseram os juízes DY Chandrachud, AS Bopanna e JB Pardiwala na decisão.
A Lei de Interrupção Médica da Gravidez de 1971, voltada especialmente para mulheres casadas, foi modificada no ano passado pelo governo para permitir o aborto em vários outros casos entre 20 e 24 semanas de gestação.
De acordo com as novas regras, sobreviventes de estupro, mulheres com deficiência, menores de idade ou mulheres cujo estado civil mudou durante a gravidez (por viuvez ou divórcio, por exemplo), podem fazer um aborto com o parecer favorável de dois médicos.
A decisão desta quinta foi além e esclareceu que a lei não deve fazer distinção entre o estado civil das mulheres e, portanto, também deve incluir mulheres solteiras em relacionamentos consensuais.
O mais alto órgão judicial da Índia anulou, assim, uma decisão anterior do Supremo Tribunal de Nova Délhi, que negou o direito ao aborto a uma mulher solteira de 25 anos, grávida de 22 semanas, cujo parceiro havia se recusado a se casar com ela. Segundo o Tribunal, o caso dela não estava coberto pela lei.
O Supremo decidiu, no entanto, que a previsão da mudança do estado civil para abortar no prazo de 24 semanas também deve ser aplicado a “mulheres solteiras, bem como as que não são divorciadas mas estão separadas ou foram abandonadas”.
