Projeto de lei que volta à pauta amanhã discrimina mulheres vulneráveis, estimula abortos inseguros e mortalidade materna. Prevê a mórbida “bolsa estupro”. Bancada fundamentalista tentará aprová-lo no apagar das luzes do governo Bolsonaro
O PL nº 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, poderá entrar em votação amanhã (07/dez) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal. Na semana passada, em sessão tumultuada, a bancada fundamentalista tentou forçar a votação do PL, ignorando o parecer contrário de parlamentares mulheres na Comissão.
O documento a seguir, que elenca 12 razões pelas quais o chamado “Estatuto do Nascituro” é prejudicial à saúde e aos Direitos Humanos das Mulheres é parte da Campanha Nem Presa Nem Morta por Aborto, iniciativa criada em agosto de 2018, por ocasião da audiência pública convocada pelo STF para discutir a ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] nº 442. A campanha mobiliza organizações e coletivos feministas que atuam pela garantia do direito ao aborto nos três casos garantidos por lei e para difundir informações sobre Justiça Reprodutiva.
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