Documento direcionado a profissionais da saúde reforça que não há limite máximo de idade gestacional para realização da interrupção da gestação
Um grupo de trabalho interinstitucional de atenção integral à saúde das pessoas em situação de violência sexual lançou em junho a Cartilha de Atenção Humanizada à Interrupção Legal da Gravidez em SC. Voltada para profissionais da saúde, a publicação tem o objetivo de colaborar com a ampliação e o aprimoramento do serviço de interrupção legal da gravidez (ILG) na rede de saúde catarinense. Entre outras questões, o texto aponta que não há limite gestacional para a realização do procedimento, tampouco há necessidade de apresentar documentação que comprove a violência sexual sofrida ou autorização judicial.
A iniciativa tem o desafio de sensibilizar e qualificar as/os profissionais a respeito da realização de um procedimento humanizado, como explica o promotor de justiça Douglas Roberto Martins, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do MPSC. “É um documento técnico que se baseia em orientações do Ministério da Saúde, decisões judiciais consolidadas por parte dos tribunais superiores e entendimento compartilhado por todas as instituições que o subscrevem. Ele visa trazer informação e garantir os direitos de mulheres e meninas quando decidem pela interrupção da gravidez nas hipóteses previstas em lei, o que é um direito que lhes deve ser assegurado e o grupo tem trabalhado para garantir que isso aconteça aqui em Santa Catarina”, afirma Martins.
