A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 6, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais os trechos da emenda constitucional que anistia partidos políticos pelo descumprimento de cotas para candidaturas de mulheres e negros.
“As conquistas alcançadas em termos de igualdade de gênero e igualdade racial no campo da participação político-eleitoral não podem ser simplesmente desfeitas, enfraquecidas ou tornadas sem efeitos”, diz um trecho do parecer da PGR.
O texto, promulgado em abril de 2022, proíbe sanções de ‘qualquer natureza’, inclusive devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não cumpriram a cota em eleições passadas.
A procuradora-geral interina Elizeta Maria de Paiva Ramos, que assina o parecer, afirma que a emenda constitucional viola o princípio da igualdade.
“Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem subrepresentação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, (…) significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial em sua dimensão substantiva ou material”, argumenta.
