Por unanimidade, o STF decidiu estabelecer punições para autoridades que questionem a vida sexual pregressa ou tentem desqualificar as vítimas de violência sexual em investigações e ações envolvendo crimes de violência contra a mulher.
O que aconteceu
A decisão se estende não só para crimes sexuais mas também casos da Lei Maria da Penha e de violência política de gênero. O Supremo Tribunal Federal julgou ação movida pela Procuradoria-Geral da República no ano passado — que pedia que fosse considerada ilegal qualquer tentativa de desqualificar vítimas ou colocar sob escrutínio a vida sexual de mulheres nos processos e julgamentos.
Os 11 ministros do STF consideraram inconstitucional a tentativa de desqualificar mulheres vítimas de crimes sexuais ou de gênero. A ação da PGR previa proibir menção “da vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual”.
Cármen Lúcia disse que as “práticas foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que merecem e não merecem ser estupradas”. O julgamento começou no dia 7 de março, com a leitura do relatório da ministra e a sustentação oral das partes habilitadas no processo. Depois disso, o caso foi retomado ontem, quando Cármen apresentou seu voto julgando procedente o pedido da PGR.
