MPSP foi favorável a multa de R$ 10,9 milhões à Prefeitura de SP por interrupção do aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, em 2023
São Paulo – O Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou a favor da aplicação de uma multa de R$ 10,9 milhões à Prefeitura da capital paulista pela interrupção do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade.
O MPSP foi favorável a uma ação movida por parlamentares do PSol contra o fim do serviço na unidade de saúde, que ocorreu em dezembro de 2023. O hospital era o único da cidade que realizava o procedimento em gestações acima de 22 semanas nos casos previstos por lei: estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.
Na ação, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi acusaram a Prefeitura de descumprir uma decisão da Justiça que determinava a oferta do aborto legal em outros hospitais sem impor um limite gestacional.
“A suspensão do serviço, sem a garantia de acesso a outros serviços com a mesma qualidade e estrutura, configura grave violação aos direitos humanos das mulheres à saúde, a dignidade humana e sexual, desrespeita princípios da autonomia, autodeterminação, representa um retrocesso social e uma violação aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, especialmente por estarem em situação de vulnerabilidade”, afirmou o promotor Arthur Pinto Filho, no parecer divulgado nessa sexta-feira (7/2).
Procurada, a Prefeitura disse que, quando intimada judicialmente, se manifestará nos autos e que o aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Hospital Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Tide Setúbal e Hospital e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah).
