Organizações da sociedade civil defendem a manutenção da regra dos 30% de candidaturas femininas como complementar à reserva de 20% de cadeiras, sob risco de aprofundar a sub-representação de mulheres negras.
Na últimaComissão de Constituição e Justiça (CCJ) quarta-feira (20/08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto do novo Código Eleitoral. O texto, que segue para o plenário da Casa, traz uma mudança central: a incorporação da reserva mínima de 20% de cadeiras nos parlamentos, um mecanismo que, em tese, poderia representar um avanço. No entanto, a versão aprovada mantem a redação originária da Câmara dos Deputados que elimina a obrigatoriedade de os partidos preencherem 30% das candidaturas com mulheres, uma regra em vigor desde 1997 (Lei nº 9.504/1997).
Diante deste cenário, a Oxfam Brasil manifesta extrema preocupação. A proposta, da forma como está, ao invés de somar mecanismos, substitui um pelo outro, criando um vazio de garantias no processo eleitoral e ameaçando aprofundar a sub-representação política de mulheres negras trans e cisgêneras.
A posição da Oxfam Brasil é clara: é crucial defender a conquista inédita da previsão de 20% de cadeiras reservadas sem abrir mão da regra dos 30% de candidaturas obrigatórias. Ambas as medidas são complementares e essenciais.
A regra atual das candidaturas assegura a presença mínima de mulheres na disputa eleitoral e permite a fiscalização do caminho até a eleição, enquanto a reserva de cadeiras visa garantir o resultado final. Essa reformulação do Código Eleitoral era apontada por organizações da sociedade civil como uma oportunidade para incluir mecanismos para impulsionar a participação de mulheres negras na política.
“Estamos diante de uma proposta que converte um piso de candidaturas, uma conquista recente, em um possível teto, o que é inaceitável. Ao invés de avançar, estamos regredindo décadas na representação política das mulheres, em especial das mulheres negras que já enfrentam barreiras estruturais para acessar espaços de poder”, afirma Bárbara Barboza, coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil.
Um olhar para a América Latina mostra uma tendência distinta da proposta brasileira. Enquanto nações como México, Costa Rica e Argentina implementaram sistemas de paridade de gênero em suas listas legislativas, o projeto em discussão no Brasil remove uma cota já estabelecida.
Os principais riscos da proposta são:
- O fim das candidaturas obrigatórias e o impacto sobre as mulheres negras
Sem a obrigatoriedade das 30% de candidaturas femininas, há o risco de se perder a capacidade de fiscalizar a participação das mulheres na fase de disputa. “Os partidos podem investir menos em campanhas de mulheres cis e trans. Isso pode ser interpretado como violência política de gênero e raça, ou seja, coloca um obstáculo no exercício dos direitos políticos das mulheres”, alerta Bárbara.
- O fundo partidário e o risco de concentração de recursos
A proposta também altera as regras de distribuição dos recursos do fundo partidário e eleitoral. O risco é que, ao desvincular a distribuição de recursos da obrigatoriedade de candidaturas femininas, o poder decisório fique ainda mais concentrado nas cúpulas partidárias, historicamente dominadas por homens.
A Oxfam Brasil reitera que, conforme dados do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compilados após as eleições de 2022, as mulheres negras ocupam menos de 3% das cadeiras na Câmara dos Deputados, mesmo sendo a maior parte da população brasileira.
