Instrumentos jurídicos são usados em nova ofensiva contra comunidade trans.
Nos últimos anos, o Brasil tem assistido ao surgimento de uma nova ofensiva contra os direitos humanos: o lawfare antitrans. Trata-se do uso calculado de instrumentos jurídicos — ações civis, notificações extrajudiciais, representações e pareceres técnicos — como arma política para restringir, desgastar e intimidar a comunidade trans.
Sob o discurso de “defesa de mulheres e crianças”, essa prática vem se consolidando como um dos principais pilares do ecossistema antigênero no país e guarda conexões com movimentos de extrema direita ao redor do mundo.
O mecanismo é sofisticado. Em vez de promover pautas históricas da luta feminista — como o enfrentamento à violência doméstica, a igualdade no mercado de trabalho ou os direitos reprodutivos —, entidades e perfis autodeclarados em defesa de mulheres e crianças têm priorizado ações para restringir a autodeterminação de gênero, questionar políticas de cotas em universidades, barrar o uso do nome social e impedir o acesso de mulheres trans a banheiros, esportes e políticas públicas.
Nesse contexto, o direito é transformado em trincheira ideológica: em vez de assegurar garantias constitucionais, é instrumentalizado para negá-las.
Casos recentes ilustram bem a lógica. Temos visto uma série de tentativas de suspender conquistas como cotas trans em universidades federais e concursos, de impedir políticas de saúde específicas e até de processar órgãos oficiais por reconhecerem a alarmante situação de violência e violações de direitos humanos contra pessoas trans no Brasil.
Ainda que decisões judiciais tenham rejeitado algumas dessas iniciativas, a ofensiva cumpre seu papel: desgastar coletivos, deslegitimar dados científicos, negar a realidade material em que pessoas trans estão inseridas, pressionar instituições governamentais e difundir pânico moral fazendo eco às políticas antigênero da extrema direita.
O objetivo desses grupos não é apenas vencer uma ação, mas instalar uma atmosfera de dúvida e insegurança em torno da cidadania trans, com o objetivo de restringir direitos e negar a diversidade de gênero.
Essa estratégia se conecta a uma rede internacional financiada por grupos religiosos ultraconservadores e da ultradireita. A retórica utilizada replica argumentos já observados em países como os Estados Unidos, a partir das ordens executivas antitrans de Donald Trump e do caso Skrmetti na Suprema Corte norte-americana, que proibiu cuidados de afirmação de gênero para menores, além de diversas legislações e decisões judiciais que vêm restringindo direitos de pessoas trans nos esportes, no acesso à saúde, na proteção específica e até na própria existência de crianças trans.
No Reino Unido, uma decisão judicial recente determinou o reconhecimento legal apenas de dois gêneros com base no “sexo biológico”. No Brasil, essas narrativas se replicam facilmente e encontram eco entre parlamentares alinhados ao bolsonarismo, à extrema direita e a grupos ultraconservadores que atuam em legislativos municipais, estaduais e no Congresso, bem como em outras instituições do Estado, seja no Executivo ou no Judiciário.
Além disso, se somam a perfis e grupos antitrans que se sentem fortalecidos e vêm sendo apoiados por esses setores, sobretudo coletivos de mulheres cisativistas e feministas radicais transexcludentes.
O resultado é a multiplicação de retrocessos em termos de narrativas regressivas sobre identidade de gênero, ampliação da disseminação de fake news e desinformação, ataques às políticas públicas conquistadas, recuos governamentais na garantia de direitos e a proposição massiva de projetos de lei que buscam proibir direitos trans e naturalizar a ideia essencialista de “sexo biológico” como único marcador válido em políticas públicas.
O impacto é profundo. Em um país que já lidera as estatísticas globais de assassinatos de pessoas trans e onde a marginalização social é estrutural, o lawfare antitrans adiciona mais uma camada de violência — desta vez simbólica, burocrática e institucional, considerando que tem sido o judiciário o principal defensor dos direitos LGBTQIA+ ante a omissão legislativa e a falta de compromisso do executivo.
Cada petição protocolada, cada ação judicial, carrega o peso de transformar direitos humanos em meras opiniões contestáveis, esvaziando o sentido das lutas por direitos da comunidade LGBTQIA+ e abrindo caminho para que a transfobia seja relativizada.
A consequência é a fragilização de garantias reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como nas decisões da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que assegurou o direito de pessoas trans alterarem nome e gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia ou autorização judicial, e do Mandado de Injunção (MI) 4733 junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que criminalizou a homofobia e a transfobia ao equipará-las aos crimes de racismo previstos na Lei 7.716/89.
O que requer maior atenção no momento em que a corte suprema tem sido vítima de ataques diversos advindos da extrema direita.
Também são alvo desses ataques as proteções estabelecidas por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Opinião Consultiva 24/2027 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), que têm ampliado o sentido dos direitos humanos para garantir proteções específicas a pessoas trans e de gêneros diversos ao redor do mundo.
Os desafios, portanto, são enormes. É preciso assegurar o efetivo cumprimento das decisões do STF e sua devida aplicação, fortalecer a resistência institucional contra esse uso predatório do direito, garantir que figuras públicas, partidos políticos, instituições sociais e populares, universidades, tribunais e órgãos públicos não sejam capturados por narrativas antitrans, ampliar as medidas de proteção e acesso à justiça e a direitos básicos, a garantia da produção e a validação oficial de dados sobre a realidade trans, e assegurar mecanismos de proteção jurídica para movimentos trans, coletivos e seus aliados.
Mais do que reagir a processos, é necessário compreender que estamos diante de uma estratégia global que se vale do formalismo jurídico para legitimar a exclusão, atacar instituições e derrubar conquistas.
