O requerimento que pede urgência para votar o PDL 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo) não é um detalhe burocrático, e sim parte de um projeto político que ameaça direitos fundamentais de meninas e jovens vítimas de violência sexual. Esse PDL pretende derrubar a Resolução 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que garante atendimento rápido, humanizado e sigiloso, incluindo o acesso ao aborto previsto em lei para vítimas de violência sexual.
O que essa mudança significa? Ao revogar a resolução do Conanda, o Congresso retiraria uma proteção que hoje garante que meninas e adolescentes violentadas tenham acesso imediato a serviços de saúde, sem burocracia ou exposição pública. A proposta do PDL busca enfraquecer políticas de acolhimento e abrir espaço para a criminalização e o constrangimento de vítimas, dificultando o acesso a direitos já previstos no Código Penal e na Constituição Federal.
Derrubar a resolução significa fragilizar o atendimento a vítimas de violência sexual, criar mais barreiras institucionais, expor meninas e adolescentes a constrangimentos, aumentar a mortalidade materna, sobretudo em meninas muito jovens.
A violência sexual não é um ato isolado, mas um mecanismo histórico de controle sobre os corpos das mulheres, sustentado por estruturas patriarcais, racistas e capitalistas. A criminalização e os entraves ao aborto legal são expressões desse controle, que transformam sobretudo mulheres negras da periferia em alvo de um sistema que decide sobre seus corpos e suas vidas.
